Questão de Direito Financeiro — Os créditos orçamentários e adicionais — FGV 2021
Direito Financeiro›Os créditos orçamentários e adicionais
Código
fg045198
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Num Estado cuja Constituição admite a espécie normativa Medida Provisória (MP), uma MP autorizou a abertura de créditos orçamentários adicionais para custeio do estabelecimento de uma nova autarquia estadual na área de preservação ambiental.Diante desse cenário, trata-se da abertura de crédito orçamentário:
Asuplementar, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
Bespecial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
Cespecial, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
Dextraordinário, que pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
Eextraordinário, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — especial, que não pode ser aberto por meio de Medida Provisória;
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Créditos adicionais e Medida Provisória
Gabarito: letra B. O crédito autorizado pela MP para custeio de nova autarquia é especial (nova despesa sem dotação na LOA), e a CF veda a edição de MP sobre matéria orçamentária, incluindo créditos adicionais e suplementares (art. 62, §1º, IV). Portanto, não pode ser aberto por MP.
Créditos adicionais
1Suplementar
Reforça dotação existente
Vedado por MP (art. 62, §1º, IV)
2Especial
Nova despesa não prevista na LOA
Vedado por MP (art. 62, §1º, IV)
3Extraordinário
Despesa urgente e imprevisível
Vedado por MP (art. 62, §1º, IV)
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Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
O crédito não é suplementar, pois não se destina a reforçar dotação existente, mas a criar despesa nova (nova autarquia). A afirmação de que suplementar não pode ser aberto por MP é verdadeira, mas o tipo está errado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crédito é especial (nova autarquia = novo programa/projeto não previsto na LOA). A MP é vedada para essa finalidade, conforme CF, art. 62, §1º, IV: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] IV – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares." A palavra "créditos adicionais" abrange os especiais, logo MP não pode autorizá-los.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que crédito especial pode ser aberto por MP. A CF veda expressamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crédito não é extraordinário, pois não se destina a despesa imprevisível e urgente (guerra, calamidade etc.). A criação de autarquia ambiental é despesa previsível e ordinária. Ainda que fosse extraordinário, a CF também veda MP para créditos adicionais (inclui extraordinários).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora acerte que crédito extraordinário não pode ser aberto por MP (pela mesma vedação), erra na classificação: o crédito em tela não é extraordinário.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os tipos, lembre-se: suplementar reforça dotação existente; especial cria nova despesa não prevista na LOA; extraordinário é para despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade). E, quanto à MP, a CF veda para qualquer crédito adicional (art. 62, §1º, IV) — não caia na armadilha de achar que só para suplementar.