Questão de Direito Financeiro — O empréstimo público — FGV 2021

Empréstimo público e vedações aos entes federativos

Gabarito: letra D. A reposição de cargos efetivos ou vitalícios decorrente de vacância não configura aumento de despesa, mas mera recomposição da força de trabalho, sendo permitida mesmo quando o ente pretende contratar empréstimo. As demais alternativas representam atos que implicam elevação de gastos ou renúncia de receita, os quais, em regra, impedem a contratação de operações de crédito por violarem limites fiscais ou a regra de ouro (CF, art. 167, III).

A questão explora o equilíbrio entre a necessidade de contratação de empréstimo e a observância de vedações constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O art. 167, III, da Constituição Federal veda operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Além disso, a LRF estabelece restrições adicionais, como a proibição de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mandato (art. 37) e a necessidade de controle de despesas com pessoal (arts. 19 e 20). Contudo, a reposição de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios é expressamente autorizada por não representar aumento real de despesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário reduz a receita do ente, comprometendo a capacidade de endividamento e podendo violar limites de renúncia de receita previstos na LRF (art. 14). Tal medida, se adotada, impede a contratação do empréstimo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas aumenta o passivo e descumpre a regra de ouro (CF, art. 167, III), constituindo vedação para novas operações de crédito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alteração de estrutura de carreira com aumento de despesa eleva os gastos com pessoal, sujeitando-se aos limites da LRF (arts. 19 e 20). O ente que ultrapassa tais limites fica impedido de contratar operações de crédito (LRF, art. 37, §2º).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios são permitidas porque não criam nova despesa, apenas substituem servidores que deixaram o quadro. A LRF, em seu art. 21, parágrafo único, excetua essas reposições das vedações de aumento de despesa com pessoal. Dessa forma, o Estado pode realizá-las sem que isso constitua impedimento para contratar o empréstimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Criação de despesa obrigatória implica aumento de gastos, sujeitando-se às mesmas restrições das alternativas anteriores, sendo vedada durante o período de contratação de empréstimo.

Gabarito: letra D.