Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2021
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fg045211
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Em razão da explosão de loja de fogos de artifício clandestina, na qual a pólvora não era armazenada com observância das normas de segurança, Antônio sofreu ferimentos que o levaram à morte. Em razão desse fato, Maria, sua esposa, ingressou com a ação de reparação de danos em face do Município Alfa, no qual estava localizada a loja.Em situações como a descrita, o Município Alfa:
Adeve ser responsabilizado com base na teoria do risco integral;
Bsomente pode ser responsabilizado com base na teoria civilista da culpa;
Cnão pode ser responsabilizado em hipótese alguma, já que o ilícito decorreu da ação de particulares;
Dsó pode ser responsabilizado se forem do seu conhecimento as irregularidades praticadas no âmbito da loja;
Edeve ser responsabilizado com base na teoria do risco objetivo, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
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GabaritoD — só pode ser responsabilizado se forem do seu conhecimento as irregularidades praticadas no âmbito da loja;
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Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes de comércio de fogos de artifício
Gabarito: letra D. O STF, no Tema 366 de Repercussão Geral, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício exige a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorre quando o Poder Público concede licença sem as cautelas legais ou quando tem conhecimento de irregularidades praticadas pelo particular — exatamente o que a alternativa D descreve.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 366
STF, Tema 366 (Repercussão Geral):
"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular."
A questão narra a explosão de uma loja clandestina de fogos, sem observar normas de segurança. O Município Alfa, onde a loja estava localizada, pode ser responsabilizado apenas se tivesse conhecimento das irregularidades (ou se tivesse concedido licença irregularmente, o que não é o caso). Logo, a alternativa D está correta.
Teoria / Critério
Descrição
Aplicação ao caso (loja clandestina de fogos)
Fundamento
Risco integral
Responsabilidade objetiva sem excludentes (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima).
❌ Não se aplica. Exige previsão legal específica (ex.: danos nucleares, ambientais).
Alternativa A incorreta.
Teoria civilista da culpa
Responsabilidade subjetiva: vítima deve provar culpa do Estado.
❌ Não se aplica. Superada pela responsabilidade objetiva; o caso exige demonstração de violação de dever específico, não mera culpa civil.
Alternativa B incorreta.
Inexistência de responsabilidade
Estado nunca responde por atos de particulares.
❌ Não se aplica. O Estado pode responder se tinha conhecimento das irregularidades (dever específico de agir).
Alternativa C incorreta.
Responsabilidade por omissão (dever específico)
Estado responde se violou dever jurídico específico de agir (ex.: licenciamento irregular ou ciência de irregularidades).
✅ Aplica-se. O STF (Tema 366) exige que o Poder Público tivesse conhecimento das irregularidades para ser responsabilizado.
Alternativa D correta.
Risco objetivo (omissão genérica)
Responsabilidade objetiva por omissão genérica do dever de fiscalizar.
❌ Não se aplica. O STF exige violação de dever específico, não mera omissão genérica de fiscalização.
Alternativa E incorreta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A teoria do risco integral (em que o Estado responde objetivamente sem admitir excludentes) só se aplica em casos excepcionais previstos em lei, como danos nucleares, ambientais e atos terroristas. Não é o caso de comércio de fogos, que segue a regra do Tema 366.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A teoria civilista da culpa (responsabilidade subjetiva com ônus da prova do particular) foi superada pela responsabilidade objetiva em regra, mas para esta hipótese específica o STF exige a demonstração de que o Estado tinha conhecimento das irregularidades (violação de dever específico). Não se trata de simples culpa civil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estado não está isento de responsabilidade em toda e qualquer hipótese. Se havia conhecimento das irregularidades, ele pode ser responsabilizado. A afirmação de que "não pode ser responsabilizado em hipótese alguma" é absoluta e contraria o Tema 366.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Tema 366 do STF, a responsabilidade do Estado depende da violação de um dever jurídico específico de agir, que se configura quando o Poder Público tem conhecimento de irregularidades praticadas pelo particular. É exatamente o que a alternativa enuncia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A teoria do risco objetivo (ou risco administrativo) é a regra geral para condutas comissivas, mas para omissões a responsabilidade é subjetiva (culpa administrativa). No caso específico de fogos, o STF não adotou a responsabilidade objetiva por omissão genérica; exige-se o conhecimento das irregularidades. A alternativa generaliza de forma incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que muitos candidatos aplicam a regra geral da responsabilidade objetiva (teoria do risco administrativo) para qualquer conduta estatal, mas o STF, no Tema 366, criou uma regra especial para danos decorrentes de comércio de fogos de artifício: a responsabilidade só surge se o Estado violar um dever específico, como ter conhecimento das irregularidades. Fique atento a temas de repercussão geral que derrogam a teoria geral!
Gabarito: letra D — correta a afirmativa de que o Município só pode ser responsabilizado se tivesse conhecimento das irregularidades.