Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2021
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg045237
Banca
FGV
Órgão
TCE-AM
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
O Tribunal de Contas do Estado Beta, em processo de tomada de contas, concluiu pela ocorrência de dano ao patrimônio público, decidindo pela imputação de débito a Pedro. Na medida em que transcorreram cerca de dez anos entre a decisão do Tribunal de Contas e a sua execução pelo Estado Beta, Pedro procurou um advogado e o questionou sobre a possível ocorrência da prescrição.O advogado respondeu, corretamente, que a pretensão de ressarcimento apresentada pelo Estado Beta com base na referida decisão do Tribunal de Contas era:
Aimprescritível, por se tratar de dano ao patrimônio público;
Bprescritível, devendo seguir o prazo estabelecido pelo Código Civil;
Cprescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;
Dimprescritível, por se tratar de decisão decorrente de ato doloso de improbidade;
Eimprescritível, como são as pretensões alicerçadas em decisões do Tribunal de Contas.
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GabaritoC — prescritível, devendo seguir o prazo adotado no âmbito da execução fiscal;
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Prescrição da execução de decisão do Tribunal de Contas
Gabarito: letra C. A pretensão de ressarcimento com base em decisão do Tribunal de Contas que imputa débito é prescritível, seguindo o prazo de 5 anos da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 577) e do STF. A imprescritibilidade do dano ao erário (Tema 666/STF) refere-se à ação de conhecimento, e não à execução do título já formado.
Alternativa
Afirmação sobre a prescrição
Fundamento
Correta?
A
Imprescritível, por se tratar de dano ao patrimônio público
A imprescritibilidade (Tema 666/STF) aplica-se à ação de conhecimento, não à execução do título do Tribunal de Contas.
❌
B
Prescritível, devendo seguir o prazo do Código Civil (10 anos)
O prazo civil não rege a execução de título extrajudicial do Tribunal de Contas.
❌
C
Prescritível, devendo seguir o prazo da execução fiscal (5 anos)
Aplica-se o prazo de 5 anos da Lei nº 6.830/80 (Súmula 577/STJ e Tema 544/STF).
✅
D
Imprescritível, por ser decisão decorrente de ato doloso de improbidade
A imprescritibilidade da improbidade não se estende à execução do título.
❌
E
Imprescritível, como são as pretensões alicerçadas em decisões do Tribunal de Contas
As decisões do TC são títulos executivos, mas sua execução é prescritível.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
A imprescritibilidade do dano ao patrimônio público não se aplica à execução da decisão do Tribunal de Contas. O STF, no RE 852.475 (Tema 666), firmou que a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível apenas na via da ação civil pública ou ação de improbidade, mas a execução do título executivo do Tribunal de Contas submete-se ao regime de prescrição dos créditos não tributários (5 anos).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prazo do Código Civil (10 anos, art. 205) não rege a execução de título executivo extrajudicial formado por decisão do Tribunal de Contas. Aplica-se o prazo da Lei de Execução Fiscal (5 anos), por analogia, conforme a Súmula 577 do STJ: "É prescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa perante o Tribunal de Contas."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão do Tribunal de Contas que imputa débito constitui título executivo (CF, art. 71, §3º), e sua execução segue as regras da execução fiscal, com prazo prescricional de 5 anos (art. 2º, §1º da Lei nº 6.830/80). Esse entendimento é pacificado no STJ (REsp 1.109.846/PR) e no STF (RE 636.886, Tema 544). Transcorridos 10 anos entre a decisão e a execução, a pretensão está fulminada pela prescrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alegação de que a decisão decorre de ato doloso de improbidade não torna a execução imprescritível. A imprescritibilidade de que trata o STF (RE 852.475) é para a ação de improbidade em si, não para a execução do título. Além disso, a decisão do Tribunal de Contas não exige dolo para imputação de débito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As decisões do Tribunal de Contas, em regra, são títulos executivos, mas sua execução é prescritível. Não há qualquer previsão de imprescritibilidade genérica para pretensões baseadas em decisões de tribunais de contas, salvo exceções legais específicas (como dívidas de natureza alimentar, que não é o caso).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário (consolidada no STF) e a prescritibilidade da execução do título executivo do Tribunal de Contas. Enquanto a primeira é imprescritível, a segunda prescreve em 5 anos, conforme o prazo da execução fiscal. Memorize: ação (imprescritível) ≠ execução (prescritível).