Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2021
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg045258
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX.A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:
- Acompatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;
- Bcompatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;
- Cincompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;
- Dcompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;
- Eincompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.