Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2021
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg045261
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária.A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:
- Acompatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;
- Bincompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;
- Ccompatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
- Dincompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;
- Ecompatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.