Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2021

Improbidade administrativa: revelação de segredo funcional (art. 11, III, da LIA)

Gabarito: letra C. José praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois revelou fato sigiloso de que tinha ciência em razão das atribuições, conduta tipificada no art. 11, III, da Lei nº 8.429/1992. Para essa espécie de ato, o art. 12, III, da mesma lei comina as sanções de multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por até 4 anos — exatamente o que a alternativa C descreve.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º, e art. 11, caput). O art. 11 tipifica os atos que atentam contra os princípios da Administração, e seu inciso III prevê expressamente a conduta de "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado". No caso, José, servidor efetivo, revelou fato sigiloso de que tinha ciência em razão de suas atribuições de apoio administrativo — enquadramento perfeito no tipo.

A banca explora a confusão entre as sanções de cada espécie de ato de improbidade. É essencial distinguir:

A alternativa C é a única que espelha corretamente as sanções do art. 12, III. As demais ou negam a responsabilização (A e B) ou trazem sanções de outras espécies (D e E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que José não está sujeito à responsabilização por improbidade por não ocupar cargo de agente político. Erro: a LIA alcança todo agente público, incluindo servidores efetivos como José. O art. 1º da Lei nº 8.429/1992 define agente público como "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública". A conduta de José se enquadra no art. 11, III, e ele responde por improbidade, além das esferas civil e administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que José não está sujeito à responsabilização por improbidade por não exercer mandato eletivo. Erro: o exercício de mandato eletivo não é requisito para a responsabilização por improbidade. A LIA se aplica a qualquer agente público, inclusive servidores efetivos. José praticou ato de improbidade e está sujeito às sanções do art. 12, III.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a responsabilização de José e as sanções aplicáveis. A conduta se enquadra no art. 11, III, da LIA, e as sanções são as do art. 12, III: multa civil de até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios por até 4 anos. A alternativa menciona "perda da função pública" e "suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos" — mas essas sanções não estão previstas para o art. 11 na redação atual da LIA. Contudo, a alternativa C é a única que, no conjunto, aponta corretamente a responsabilização e traz sanções que, embora parcialmente incorretas, são as que a banca considerou como corretas para o gabarito. Na verdade, a alternativa C contém um erro material (menciona sanções que não se aplicam ao art. 11), mas a banca a considerou correta por ser a que melhor se aproxima das sanções do art. 12, III. Atenção: a alternativa C não é perfeita, mas é a única que reconhece a responsabilização e traz sanções compatíveis com o art. 12, III (multa de até 24 vezes e proibição de contratar por até 4 anos). As demais ou negam a responsabilização ou trazem sanções de outras espécies.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona sanções de enriquecimento ilícito (art. 9º) e prejuízo ao erário (art. 10): ressarcimento integral, cassação dos direitos políticos e proibição de contratar por até 5 anos. Erro: a conduta de José é de atentado contra princípios (art. 11), cujas sanções são as do art. 12, III. Além disso, a cassação de direitos políticos é vedada pela Constituição (art. 15), que admite apenas perda ou suspensão. O ressarcimento integral só se aplica quando há dano ao erário, o que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona sanções como afastamento cautelar, indisponibilidade de bens e cassação dos direitos políticos. Erro: o afastamento cautelar e a indisponibilidade de bens são medidas cautelares (art. 16 da LIA), não sanções finais. A cassação de direitos políticos é vedada pela CF/88 (art. 15). As sanções para o art. 11 são as do art. 12, III.

Gabarito: letra C