Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg045269
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Administração
No mês de janeiro de 2020, determinado Município no Estado do Piauí contratou, com dispensa de licitação, cooperativa formada exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública para realizar a coleta, o processamento e a comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo.Diante das informações apresentadas e tendo em vista a aplicação da Lei nº 8.666/1993, o Tribunal de Contas do Estado Piauí, no segundo semestre de 2021, ao analisar a contratação em tela, verificou que a dispensa de licitação foi:
- Aregular, por expressa previsão legal, desde que observadas as demais cautelas legais;
- Bregular, por analogia às demais hipóteses de dispensa de licitação, desde que observadas as demais cautelas legais;
- Cirregular, eis que a não realização do certame deveria ter sido fundamentada pela inexigibilidade de licitação;
- Dirregular, eis que deveria ter sido realizada licitação compatível com o valor estimado da contratação;
- Eirregular, eis que deveria ter sido realizada licitação na modalidade pregão ou tomada de preços, pela natureza da contratação.