Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg045367
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou tomada de contas especial no âmbito da sociedade de economia mista Beta, que presta serviço público sob concessão do Estado, e da empresa pública Gama, que explora atividade econômica em sentido estrito. Ao final da apuração, concluiu que Maria, empregada de Beta, causara dano ao patrimônio público, em razão da inobservância do princípio da economicidade, por ocasião da aquisição de materiais de escritório, condenando-a ao ressarcimento do valor que foi quantificado. O mesmo ocorreu em relação a João, empregado de Gama, que ainda foi condenado ao pagamento de multa.O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está:
Aincorreto, pois apenas os entes da Administração Pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, e os respectivos servidores, estão sujeitos à sua fiscalização;
Bcorreto apenas em relação à fiscalização de Gama, considerando que a totalidade do seu capital social pertence ao poder público, e à imposição de medidas a João;
Cincorreto em relação à imposição de medidas a Maria, pois o seu ato não gerou danos ao patrimônio público, ainda que tenha afrontado a economicidade;
Dcorreto apenas em relação à fiscalização de Beta, considerando a natureza da atividade desenvolvida, e à imposição de medidas a Maria;
Ecorreto, já que os entes da Administração Pública indireta, independentemente da atividade desenvolvida, estão sujeitos à sua fiscalização.
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GabaritoE — correto, já que os entes da Administração Pública indireta, independentemente da atividade desenvolvida, estão sujeitos à sua fiscalização.
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Controle Externo dos Tribunais de Contas sobre a Administração Indireta
Gabarito: letra E. Tanto a sociedade de economia mista (Beta) quanto a empresa pública (Gama) integram a Administração Pública indireta e, por administrarem recursos públicos, sujeitam-se integralmente à fiscalização do Tribunal de Contas, independentemente da natureza da atividade que exercem (serviço público ou exploração de atividade econômica). É o que decorre dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, aplicáveis aos Estados por simetria (art. 75).
A banca testa o conhecimento de que o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas abrange todos os entes da Administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista —, não se limitando aos de personalidade jurídica de direito público nem à atividade de prestação de serviço público. O fato de Gama explorar atividade econômica não a exime da fiscalização, pois o que atrai a competência do TC é a gestão de dinheiro público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas entes de direito público e seus servidores estão sujeitos ao controle. Erro: as empresas estatais de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) também estão sujeitas, pois administram recursos públicos. A Constituição Federal, em seu art. 71, II, determina que o TC julga as contas de qualquer pessoa que administre dinheiro público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o proceder é correto apenas em relação a Gama (empresa pública) e a João. Erro: Beta (sociedade de economia mista) também está sujeita à fiscalização, e suas medidas cabem na tomada de contas especial. A totalidade do capital ser do poder público (Gama) ou parcial (Beta) não altera a sujeição, pois ambas administram recursos públicos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que as medidas a Maria são incorretas porque o ato não gerou danos. Engano: o enunciado afirma expressamente que o ato causou dano ao patrimônio público (“concluiu que Maria […] causara dano ao patrimônio público”). Logo, a premissa é falsa. Mesmo que tivesse apenas violado a economicidade sem dano, poderia haver condenação ao ressarcimento em tomada de contas especial, mas aqui o dano foi comprovado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o proceder é correto apenas em relação a Beta (prestadora de serviço público) e a Maria. Erro: Gama também está sujeita ao controle; a exploração de atividade econômica não a exclui. A Constituição e a jurisprudência do STF (MS 25.092/DF) firmam que as empresas estatais, mesmo as que exploram atividade econômica, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas quanto à aplicação de recursos públicos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o entendimento correto: todos os entes da Administração indireta, independentemente da atividade desenvolvida, estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. A tomada de contas especial pode condenar empregados ao ressarcimento e, no caso de João, à multa, pois houve irregularidade no uso de recursos públicos. O proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa foi integralmente correto.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que empresas estatais exploradoras de atividade econômica (Gama) não se sujeitam ao TC, por aplicarem regime de direito privado. Porém, o vínculo determinante é a origem pública dos recursos. O STF já consolidou que “as empresas públicas e sociedades de economia mista, qualquer que seja a atividade, sujeitam-se ao controle externo do Tribunal de Contas” (MS 25.092/DF).
Gabarito: letra E — o proceder do Tribunal de Contas foi correto quanto a ambas as entidades e empregados.