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Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2021

Direito AdministrativoEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Código
fg045405
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo
A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial.Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
  1. Aconstitucional quanto à delegação do poder de polícia e inconstitucional na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita;
  2. Bconstitucional na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita e inconstitucional quanto à delegação do poder de polícia;
  3. Cconstitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia;
  4. Dinconstitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia;
  5. Einconstitucional apenas em relação à forma de criação da sociedade de economia mista, considerando a atividade a ser desempenhada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — constitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedades de Economia Mista e Exercício do Poder de Polícia

Gabarito: letra C. A Lei nº XX/2021 é constitucional tanto em relação à outorga da atividade de policiamento de trânsito à sociedade de economia mista quanto no que tange à delegação do poder de polícia. Isso porque tais entidades, quando criadas por lei específica e com capital majoritário estatal, integram a administração indireta e podem desempenhar atividades típicas de Estado, inclusive o poder de polícia, desde que o estatuto legal estabeleça os limites e controles adequados. A atividade de trânsito é considerada serviço público, passível de execução descentralizada.

A questão exige conhecimento do entendimento prevalecente sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública. Embora haja controvérsia doutrinária, a jurisprudência do STF tem admitido que sociedades de economia mista exerçam poder de polícia quando a lei autorizadora delimita claramente a competência e sujeita a entidade ao regime de direito público no que concerne ao exercício do poder de polícia. Ademais, a criação de estatal para prestação de serviços de polícia de trânsito é forma de descentralização administrativa válida.

Sociedade de economia mista
  • 1Criação
    • Lei específica autorizadora
    • Capital majoritário estatal
  • 2Atividade
    • Policiamento de trânsito
    • Serviço público
    • Execução descentralizada válida
  • 3Poder de polícia
    • Exercício por ente da adm. indireta
    • Requisitos
      • Lei delimita competência
      • Regime de direito público
    • Admitido pelo STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a delegação do poder de polícia é constitucional, mas que a outorga da atividade é inconstitucional. Inverte a lógica: ambas são constitucionais. A atividade de policiamento de trânsito pode ser delegada a uma sociedade de economia mista, que age como longa manus do Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a outorga da atividade é constitucional, mas a delegação do poder de polícia não. Erro similar: a delegação é legítima, pois o poder de polícia pode ser exercido por entidades da administração indireta quando autorizadas em lei e submetidas a controle público.

Alternativa C — ✅ Correta

Correta ao reconhecer a constitucionalidade de ambos os aspectos. A lei autorizadora é válida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera ambos os aspectos inconstitucionais. Desconsidera que a criação de estatal para essa finalidade é permitida e que o poder de polícia pode ser delegado nos termos da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aponta inconstitucionalidade apenas na forma de criação. A criação por lei específica é perfeitamente adequada e não há vício nesse ponto.

Gabarito: letra C

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