Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2021

Responsabilidade civil do Estado por omissão: fuga de preso e nexo causal

Gabarito: letra B. Conforme o Tema 362 de Repercussão Geral do STF, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. No caso, João fugiu e, seis meses depois, praticou latrocínio — o dano não tem nexo causal direto com a omissão estatal na segurança carcerária.

A responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, e exige a presença de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva) atribuível ao Estado, dano e nexo causal. A controvérsia central desta questão está justamente no nexo causal: a omissão do Estado em prover segurança carcerária eficaz teria dado causa à fuga de João, mas o dano (morte de Antônio) ocorreu seis meses depois, em contexto diverso — João já havia se associado a outros criminosos e praticado novo delito.

O STF, ao julgar o RE 608.880 (Tema 362), firmou entendimento de que, nesses casos, não há nexo causal direto entre a fuga e o crime posterior, pois a conduta do foragido, praticada muito tempo depois, rompe o vínculo de imputação. A responsabilidade por omissão exige a demonstração de que o Estado tinha o dever específico de agir e que o dano era previsível e evitável — o que não se verifica quando o crime é praticado por foragido meses após a fuga, em circunstâncias que não guardam relação imediata com a falha na vigilância.

É importante distinguir a responsabilidade por omissão específica da omissão genérica. Na omissão específica, o Estado tem o dever jurídico de impedir o dano (ex.: danos sofridos por detento dentro do presídio). Na omissão genérica, como a que se discute, o Estado não pode ser responsabilizado por qualquer crime ocorrido em seu território, sob pena de se tornar segurador universal. A fuga de João, embora decorra de falha na segurança, não é causa direta e imediata do latrocínio praticado seis meses depois.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa invoca a excludente de força maior, mas o caso não trata de força maior. A fuga de João, ainda que cinematográfica, não configura evento imprevisível e inevitável — é, em tese, decorrente de falha na segurança. Além disso, a excludente de força maior afastaria o nexo causal, mas aqui o que falta é justamente o nexo causal direto entre a omissão e o dano, não a ocorrência de força maior. O erro está em fundamentar a não responsabilização em excludente que não se aplica ao caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta afirma que a responsabilidade não está caracterizada diante da ausência de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada por João. É exatamente o entendimento do Tema 362 do STF: o crime praticado por foragido, meses após a fuga, não tem nexo causal direto com a omissão estatal. O dano (morte de Antônio) não é consequência imediata e previsível da falha na segurança carcerária, pois entre a fuga e o crime houve um longo intervalo e a atuação autônoma de João.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa exige a comprovação de dolo ou culpa do agente público, o que contraria a natureza objetiva da responsabilidade do Estado por omissão. No caso de omissão, a responsabilidade é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa (falta do serviço), mas não se exige a individualização do agente nem a comprovação de dolo. Além disso, o fundamento da não responsabilização não é a ausência de elemento subjetivo, mas a ausência de nexo causal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a omissão in vigilando foi causa eficiente da morte de Antônio, o que não se sustenta. A fuga de João pode ter sido causada pela omissão do Estado, mas o latrocínio praticado seis meses depois não é consequência direta e imediata dessa omissão. O STF, no Tema 362, afastou a responsabilidade justamente por não haver nexo causal direto entre a fuga e o crime posterior. A alternativa confunde a causa da fuga com a causa do dano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a responsabilidade está caracterizada independentemente de dolo ou culpa, o que seria correto se houvesse nexo causal. No entanto, a responsabilidade objetiva não dispensa o nexo causal — um dos três pressupostos da responsabilidade civil do Estado. Como não há nexo causal direto entre a omissão e o dano, a responsabilidade não se configura, mesmo sendo objetiva. A alternativa ignora o requisito do nexo causal.

Gabarito: letra B