Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2021

Medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença de improbidade administrativa

Gabarito: letra B. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação de medidas executivas atípicas (como apreensão de passaporte e suspensão da CNH) no cumprimento de sentença condenatória por improbidade administrativa, desde que adotadas de modo subsidiário, com decisão fundamentada nas especificidades do caso concreto, observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. Esse entendimento está consolidado no REsp 1.929.230/SP, julgado em 2021, que a questão reproduz fielmente.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de o juiz, na fase de cumprimento de sentença que impõe o ressarcimento ao erário, lançar mão de medidas executivas não previstas expressamente no Código de Processo Civil, mas que se mostram necessárias para dar efetividade à tutela jurisdicional. O art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", o que fundamenta a adoção de medidas atípicas, desde que respeitados os limites da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.

No caso concreto, João foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa, ostenta alto padrão de vida e há indícios de patrimônio expropriável, mas não houve ressarcimento ao erário, apesar de esgotadas as medidas ordinárias de satisfação da obrigação. O STJ, no REsp 1.929.230, entendeu que, nesse contexto, é legítima a pretensão ministerial de ver aplicadas medidas atípicas, desde que observados os requisitos acima mencionados. A decisão deve ser fundamentada, com indicação das circunstâncias concretas que justificam a medida, e deve ser precedida de contraditório, garantindo ao executado a oportunidade de se manifestar.

A alternativa B espelha exatamente esse entendimento, ao condicionar a possibilidade à subsidiariedade, à fundamentação adequada, ao contraditório substancial e à proporcionalidade. As demais alternativas ou negam a possibilidade (D e E) ou a admitem sem as cautelas necessárias (A e C), contrariando a jurisprudência do STJ.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias já dá ensejo, automaticamente, à adoção das medidas atípicas. Isso não corresponde ao entendimento do STJ: as medidas atípicas não são automáticas, dependem de decisão judicial fundamentada, com observância do contraditório e da proporcionalidade, e somente após esgotadas as medidas ordinárias. O prazo de quinze dias é o prazo para pagamento voluntário no cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), mas o seu transcurso não implica, por si só, a adoção de medidas atípicas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento do STJ no REsp 1.929.230: as medidas executivas atípicas são possíveis, desde que adotadas de modo subsidiário (após frustradas as medidas ordinárias), por meio de decisão fundamentada nas especificidades do caso concreto, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. No caso, o MP requereu a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH de João, que ostenta alto padrão de vida e possui patrimônio expropriável, mas não ressarciu o erário, apesar de esgotadas as medidas ordinárias. Preenchidos esses requisitos, a pretensão é possível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as medidas atípicas seriam possíveis desde a data em que o cartório certificar o trânsito em julgado, pois estaria implícito o periculum in mora consistente no risco em concreto de dilapidação do patrimônio. Isso não corresponde ao entendimento do STJ: o periculum in mora não é presumido, e as medidas atípicas não são automáticas, dependem de decisão fundamentada e da demonstração de que as medidas ordinárias foram insuficientes. Além disso, o juiz não pode decretá-las de ofício, pois dependem de requerimento da parte (no caso, do Ministério Público).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega a possibilidade de medidas atípicas no cumprimento de sentença que determina o pagamento de quantia certa a título de ressarcimento ao erário, sob o argumento de que seriam incompatíveis com o interesse público. Isso contraria a jurisprudência do STJ, que admite tais medidas, desde que observados os requisitos da subsidiariedade, fundamentação, contraditório e proporcionalidade. O interesse público, na verdade, milita em favor da efetividade da execução, e não contra ela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa nega a possibilidade de medidas atípicas sob o argumento de que não estariam previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contudo, a ausência de previsão específica na LIA não impede a adoção de medidas executivas atípicas, pois o art. 139, IV, do CPC confere ao juiz poderes para determinar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial. O STJ, no REsp 1.929.230, expressamente admitiu a possibilidade, afastando essa objeção.

Gabarito: letra B