Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2021
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg045642
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Determinado cartório de notas reconheceu a firma por autenticidade de um fiador em um contrato de locação de imóvel residencial. Depois, diante do inadimplemento, verificou-se que era falsa, causando prejuízo financeiro ao credor.Ajuizada ação de indenização em face do delegatário, é correto afirmar que:
- Aa responsabilidade civil independe de culpa por se tratar de aplicação constitucional e legal da teoria do risco administrativo;
- Bo delegatário responderá pelo prejuízo causado mediante a comprovação de que agiu com dolo ou culpa, e objetivamente por culpa de seus prepostos;
- Ca responsabilidade civil é do Estado delegante, cabendo ação de regresso em face do delegatário que agiu culposamente;
- Da prescrição da pretensão ressarcitória é decenal, por inexistir previsão legal expressa para o caso;
- Eo delegatário poderá ser responsabilizado por culpa presumida.