Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2021
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- fg045660
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Administrador
Na apresentação da lei orçamentária, as receitas e as despesas devem ser evidenciadas de tal forma que se possa identificar as origens dos recursos e sua aplicação. Essa orientação favorece o controle político do gasto público, pois inibe autorizações genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo.Essa orientação está intimamente relacionada ao princípio orçamentário da:
- Aexatidão;
- Bexclusividade;
- Cespecialização;
- Dtotalidade;
- Euniversalidade.