Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2021

Intervenção do Estado na propriedade: requisição administrativa

Gabarito: letra B. O caso narra o uso de propriedade particular em situação de iminente perigo público (fortes chuvas, famílias desabrigadas), o que caracteriza a requisição administrativa, com indenização ulterior apenas se houver dano — exatamente o que dispõe o art. 5º, XXV, da Constituição Federal.

A intervenção do Estado na propriedade privada é todo ato do Poder Público que, fundado em lei, retira ou restringe compulsoriamente direitos dominiais privados ou sujeita o uso de bens particulares a uma destinação de interesse público. Ela se divide em duas grandes espécies: a intervenção supressiva, que transfere a propriedade para o Estado (desapropriação), e a intervenção restritiva, que impõe restrições ou condicionamentos ao uso da propriedade sem retirá-la do dono (servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento).

A requisição administrativa é a modalidade que se aplica quando há perigo público iminente. É um direito pessoal da Administração, que incide sobre bens móveis, imóveis e serviços, tem caráter transitório e é autoexecutória — ou seja, independe de acordo com o proprietário ou de decisão judicial. A indenização, se houver dano, é ulterior (posterior ao uso), conforme o art. 5º, XXV, da CF/88.

A ocupação temporária, por sua vez, é utilizada para apoiar a execução de obras e serviços públicos, incidindo sobre bens imóveis, com caráter transitório e indenização apenas se houver prejuízo. A limitação administrativa impõe obrigações de caráter geral aos proprietários, com base no poder de polícia, sem direito a indenização em regra. A servidão administrativa é um direito real sobre imóvel, de caráter definitivo, para permitir obras e serviços de interesse coletivo, com indenização prévia se houver prejuízo. A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade, com justa e prévia indenização em dinheiro.

A pegadinha da questão está em distinguir a requisição administrativa da ocupação temporária: ambas são transitórias e autoexecutórias, mas a requisição é motivada por perigo público iminente (como o caso das chuvas), enquanto a ocupação temporária serve para execução de obras e serviços públicos (como alojar operários durante uma pavimentação).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ocupação temporária não se aplica ao caso, pois seu pressuposto é a execução de obras e serviços públicos, não o perigo público iminente. Além disso, a indenização na ocupação temporária não é necessariamente prévia e justa — ela só é devida se houver prejuízo, e não há previsão de indenização prévia nessa modalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A requisição administrativa é exatamente a hipótese do art. 5º, XXV, da CF/88: uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior apenas se houver dano. O caso das chuvas e famílias desabrigadas configura perigo público iminente, e o uso do galpão foi temporário (uma semana), o que reforça o caráter transitório da requisição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não existe "desapropriação temporária" como modalidade autônoma de intervenção. A desapropriação é a transferência definitiva da propriedade, com justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF/88). No caso, não houve transferência de propriedade, apenas uso temporário do galpão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A limitação administrativa impõe obrigações de caráter geral aos proprietários, com base no poder de polícia, e em regra não gera direito a indenização. No caso, houve uso concreto e temporário do bem, não uma mera limitação ao seu uso. Além disso, a limitação administrativa tem caráter definitivo, enquanto o uso foi transitório.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A servidão administrativa é um direito real sobre imóvel, de caráter definitivo, que permite ao Poder Público usar a propriedade alheia para execução de obras e serviços de interesse coletivo. No caso, o uso foi temporário e motivado por perigo público iminente, o que não se amolda à servidão. A indenização na servidão é prévia e condicionada aos prejuízos, não "justa e posterior".

Gabarito: letra B.