Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2021

Alienação de bens imóveis pela Administração Pública (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra D. A alienação de bem imóvel da Administração Pública, demonstrado o interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 76, I, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas erram ao mencionar autorização do Tribunal de Contas, modalidade concorrência ou pregão, ou estudo de viabilidade e economicidade.

A questão trata da alienação de bens imóveis da Administração Pública, tema regulado pelo art. 76 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). A regra geral é que a alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes a autarquias e fundações, exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. Essa é a disciplina legal que substitui a previsão da revogada Lei 8.666/1993, que exigia concorrência. A banca explora exatamente essa mudança: o candidato que memorizou a lei antiga marca concorrência, mas a resposta correta é leilão.

A autorização legislativa é exigida para a alienação de bens imóveis em geral. Há, porém, uma exceção importante: quando a aquisição do imóvel decorreu de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, dispensa-se a autorização legislativa, bastando avaliação prévia e licitação na modalidade leilão (art. 76, § 1º). No caso concreto, o imóvel é um bloco do fórum que não está sendo utilizado — não se trata de imóvel adquirido por via judicial ou dação em pagamento, portanto a regra geral se aplica integralmente.

A modalidade leilão é utilizada justamente para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, com critério de julgamento pelo maior lance. Já a concorrência é modalidade para contratação de obras, serviços e compras em geral, e o pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns — nenhuma das duas se aplica à alienação de imóveis. O Tribunal de Contas não tem papel de autorização prévia nesse procedimento; sua atuação é de controle externo, posterior e fiscalizatório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao exigir autorização do Tribunal de Contas e licitação na modalidade concorrência. A autorização exigida é legislativa, não do Tribunal de Contas, e a modalidade correta é o leilão, não a concorrência. O Tribunal de Contas exerce controle externo, mas não autoriza previamente a alienação de bens.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao mencionar estudo de viabilidade e economicidade e autorização do Tribunal de Contas. A lei exige avaliação prévia do bem, não estudo de viabilidade e economicidade, e a autorização é legislativa, não do Tribunal de Contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao indicar a modalidade pregão. O pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação de bens imóveis. A modalidade correta é o leilão. Os demais elementos (avaliação e autorização legislativa) estão corretos, mas a modalidade errada torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do art. 76, I, da Lei 14.133/2021: a alienação de bens imóveis será precedida de avaliação, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão. É a alternativa que espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao mencionar estudo de viabilidade e economicidade e modalidade concorrência, além de afirmar que é desnecessária autorização legislativa. A lei exige avaliação prévia, modalidade leilão e autorização legislativa — todos os três elementos estão incorretos nesta alternativa.

Gabarito: letra D