Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2021

Poder normativo da Administração Pública

Gabarito: letra C. A Resolução nº 184/2021-TJRO, editada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, é ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato — exatamente o que define o poder normativo da Administração. A doutrina de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, Carvalho Filho) reconhece que o poder normativo é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para dar fiel execução às leis, expressando-se por meio de regulamentos, resoluções, portarias, deliberações e instruções.

O poder normativo (também chamado de poder regulamentar em sentido amplo) é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais e abstratos, com fundamento na lei, para sua fiel execução. Diferencia-se do poder regulamentar em sentido estrito, que é privativo do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar decretos. No caso, o Presidente do Tribunal de Justiça, no exercício da função administrativa atípica do Poder Judiciário, editou resolução para regulamentar o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Judiciário estadual — ato normativo secundário, de caráter geral e abstrato, que não inova na ordem jurídica, mas detalha e complementa a lei.

A banca explora a distinção entre os poderes administrativos: o poder normativo (geral e abstrato), o poder hierárquico (ordenação interna, escalonamento de funções), o poder disciplinar (aplicação de sanções a servidores e particulares com vínculo especial) e o poder de polícia (condicionamento e restrição de atividades privadas). A resolução que estabelece horário de expediente e jornada de trabalho é norma geral e abstrata, dirigida a todos os servidores do Judiciário estadual, e não ato concreto de hierarquia ou disciplina.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder de polícia administrativa é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol do interesse público (ordem, segurança, saúde, bem-estar). A resolução do TJRO não disciplina atividade de particulares, mas sim o funcionamento interno do Poder Judiciário — não se trata de poder de polícia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A discricionariedade é a margem de escolha (juízo de conveniência e oportunidade) que a lei confere ao administrador para praticar atos administrativos. Mas a alternativa afirma que o poder de discricionariedade permite "inovar no ordenamento jurídico" — o que é incorreto: atos administrativos normativos secundários (como resoluções) não podem inovar na ordem jurídica, apenas complementar a lei. A inovação é própria da lei (ato primário) ou, excepcionalmente, de decretos autônomos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder normativo é a prerrogativa de editar atos administrativos gerais e abstratos para dar fiel execução às leis. A Resolução nº 184/2021-TJRO, ao estabelecer horário de expediente e jornada de trabalho nos órgãos do Judiciário estadual, é ato normativo de caráter geral e abstrato, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato — exatamente o que define o poder normativo. A doutrina (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, Carvalho Filho) reconhece que o poder normativo se expressa por meio de regulamentos, resoluções, portarias, deliberações e instruções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder disciplinar é a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa. A resolução que estabelece horário de expediente e jornada de trabalho não é ato de punição, mas norma geral e abstrata de organização do serviço — não se confunde com o poder disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder hierárquico é a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração, distribuindo e escalonando funções. A alternativa afirma que o poder hierárquico confere a prerrogativa de editar "normas concretas" — mas a resolução é norma geral e abstrata, não concreta. Além disso, a edição de atos normativos gerais decorre do poder normativo, não do hierárquico (embora a hierarquia possa fundamentar a edição de atos ordinatórios internos, a resolução em questão tem caráter normativo geral).

Gabarito: letra C.