Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg045926
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no chamado poder:
- Ade polícia administrativa, que disciplina a atividade dos servidores públicos;
- Bde discricionariedade, que permite ao Presidente do Tribunal inovar no ordenamento jurídico;
- Cnormativo, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato;
- Ddisciplinar, que autoriza o Presidente do Tribunal a estabelecer rotinas administrativas internas;
- Ehierárquico, que confere ao Presidente do Tribunal a prerrogativa de editar normas concretas.