Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2021

Inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados

Gabarito: letra B. A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com empresa de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, pois a notória especialização torna o serviço singular e a escolha do contratado essencialmente discricionária.

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais, prevê a contratação direta em duas situações distintas: a dispensa (art. 75) e a inexigibilidade (art. 74). A diferença fundamental é que, na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a dispensa em razão de valores, situações específicas ou urgência; na inexigibilidade, a licitação é inviável, pois não há competição possível, como ocorre quando o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor ou quando o serviço exige notória especialização.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça de Rondônia pretende contratar sociedade empresária de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 elenca expressamente essa hipótese como de inexigibilidade, vedando apenas a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. O valor estimado (R$ 500.000,00) e o princípio da economicidade não alteram essa conclusão, pois a inexigibilidade não se condiciona a limites de valor.

A banca explora a confusão entre dispensa e inexigibilidade: o candidato pode pensar que, por se tratar de serviço de treinamento, haveria dispensa por valor (art. 75, II), mas o enquadramento correto é o da inexigibilidade, pois a notória especialização é o fundamento da inviabilidade de competição. Além disso, as modalidades licitatórias (pregão, leilão, concorrência) não se aplicam, pois a contratação direta é exceção à regra da licitação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dispensa de licitação é hipótese em que a licitação é possível, mas a lei a dispensa em razão de valores, situações específicas ou urgência (art. 75). No caso, a contratação de serviços técnicos especializados com empresa de notória especialização não se enquadra em nenhuma hipótese de dispensa, mas sim de inexigibilidade, pois a inviabilidade de competição é o fundamento. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a dispensa seria cabível, mas o art. 74, III, "f", é claro ao prever a inexigibilidade para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com empresa de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal no art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021. A notória especialização, definida no § 3º do mesmo artigo, permite inferir que o trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto, tornando inviável a competição. O valor estimado e o princípio da economicidade não afastam essa conclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A modalidade pregão é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, conforme o art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021. No entanto, o serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando contratado com empresa de notória especialização, não é um serviço comum, pois exige conhecimento técnico especializado e singular. Além disso, a contratação direta por inexigibilidade dispensa a licitação, tornando desnecessária a escolha de modalidade licitatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A modalidade leilão é utilizada para alienação de bens móveis ou imóveis, conforme o art. 6º, XL, da Lei nº 14.133/2021. Não se aplica à contratação de serviços técnicos especializados, pois o leilão é destinado à venda de bens, não à prestação de serviços. A banca tenta confundir o candidato ao mencionar o valor do contrato, mas o leilão não é modalidade para contratação de serviços.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modalidade concorrência é utilizada para contratação de bens e serviços especiais, conforme o art. 6º, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021, e é obrigatória para valores acima de R$ 1,5 milhão (art. 6º, XXXVIII, "b"). No entanto, a contratação de serviços técnicos especializados com empresa de notória especialização é hipótese de inexigibilidade, que dispensa a licitação. O valor estimado de R$ 500.000,00 não torna a concorrência obrigatória, pois a inexigibilidade não se condiciona a limites de valor.

Gabarito: letra B.