Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2021
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg046012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
No ano de 2020, João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, valendo-se do fato de ser o servidor responsável pela supervisão dos estagiários que atuam na Vara onde está lotado, utilizou, na obra de sua casa que está em reforma, o trabalho de três estagiários. Em troca de reduzir o cumprimento da carga horária semanal dos estagiários de 20 para 15 horas, João se utilizou dos estudantes para carregar material de construção em seu imóvel, no horário de expediente.Agindo dessa forma, João:
- Apraticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito e está sujeito a sanções, como a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
- Bpraticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e está sujeito a sanções, como a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até quatro vezes o valor do dano;
- Cpraticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e está sujeito a sanções, como o ressarcimento integral do dano e a suspensão dos direitos políticos de um a três anos;
- Dnão praticou ato de improbidade administrativa, porque não se enquadra no conceito de agente político, razão pela qual não se submete à lei de improbidade, mas responde nas esferas administrativa, cível e criminal;
- Enão praticou ato de improbidade administrativa, porque não se enquadra no conceito de gestor público, exceto se estivesse respondendo pelo expediente ou exercendo a função de chefe do cartório da Vara.