Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FGV 2021

Motivação aliunde no processo administrativo federal

Gabarito: letra E. A motivação apresentada por João é lícita e é conhecida como motivação aliunde (ou per relationem), pois o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 expressamente admite que a motivação consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que passam a integrar o ato. As alternativas que falam em ilicitude (A, B e C) estão erradas, e a letra D erra ao atribuir efeitos ex tunc — a motivação aliunde não tem relação com o regime de efeitos do ato, que, no caso, é ex nunc.

A motivação é a exteriorização dos pressupostos de fato e de direito que levaram a Administração a praticar o ato — é o "papel escrito" que explica o porquê da decisão. Ela se distingue do motivo, que é o elemento do ato (o pressuposto de fato e de direito em si). Enquanto o motivo integra o ato, a motivação é requisito de forma. A Lei nº 9.784/1999, no art. 50, impõe a motivação para uma série de atos (negar/limitar/afetar direitos, impor deveres, decidir recursos, anular/revogar, etc.) e, no § 1º, admite expressamente a chamada motivação aliunde: quando o ato simplesmente declara concordância com os fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores, que passam a integrar o ato. É exatamente o caso narrado: João motivou o ato com declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres e decisões constantes dos autos.

A motivação aliunde (ou per relationem) é plenamente lícita, desde que os pareceres/decisões referidos integrem a instrução do processo e a concordância seja explícita, clara e congruente. A banca explora a confusão entre a motivação aliunde e a teoria dos motivos determinantes: esta última diz que a validade do ato fica adstrita à veracidade dos motivos declarados — se a motivação for falsa ou inexistente, o ato é anulável. Mas isso não torna a motivação aliunde ilícita; apenas submete o ato ao controle de veracidade dos motivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a motivação é ilícita. A motivação aliunde é expressamente admitida pelo art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Além disso, a menção a efeitos ex tunc é descabida: a motivação não tem regime próprio de efeitos — o que se discute é a validade do ato, não a retroatividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também erra ao dizer que a motivação é ilícita. A ilicitude não existe, pois a concordância com pareceres anteriores é modalidade válida de motivação. O efeito ex nunc até seria o regime normal dos atos administrativos (produzem efeitos para o futuro), mas a alternativa parte de premissa falsa (ilicitude), o que a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a motivação é ilícita e que não comporta convalidação. A motivação aliunde é lícita; e, ainda que houvesse vício de forma (ausência de motivação), a convalidação seria possível em tese, pois vícios de forma são sanáveis (art. 55 da Lei nº 9.784/1999). A alternativa mistura dois erros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que a motivação é lícita, mas erra ao atribuir efeitos ex tunc. A motivação aliunde não retroage; o ato administrativo, em regra, produz efeitos ex nunc (prospectivos). A alternativa confunde o instituto com a anulação de atos, que tem efeito ex tunc.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A motivação é lícita e é exatamente a motivação aliunde (ou per relationem): o ato declara concordância com fundamentos de pareceres e decisões anteriores, que passam a integrar o ato, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. A alternativa espelha com precisão o dispositivo legal.

Gabarito: letra E.