Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FGV 2021
Direito Processual Penal›Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
fg046044
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Francisco foi denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento público (pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa). Por ocasião da denúncia, o Ministério Público juntou a Folha de Antecedentes Criminais de Francisco, onde constavam três ações penais em que figura como denunciado por crimes da mesma natureza, nenhum deles, contudo, com sentença condenatória com trânsito em julgado.Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público:
Anão poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, considerando que Francisco responde a outras ações penais por crimes da mesma natureza, apesar de não haver vedação com fundamento na pena em abstrato prevista;
Bpoderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, já que tecnicamente primário e de bons antecedentes, além de ser possível aplicação do instituto com base na pena prevista abstratamente;
Cnão poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois não se trata de infração de menor potencial ofensivo, apesar de não haver vedação pelo fato de responder a outras ações penais;
Dnão poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, pois responde a outras ações penais e em razão de a pena máxima do delito ultrapassar 4 anos de reclusão;
Epoderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, apesar de portador de maus antecedentes, já que a pena mínima prevista para o delito é de 1 ano.
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GabaritoA — não poderá oferecer proposta de suspensão condicional do processo, considerando que Francisco responde a outras ações penais por crimes da mesma natureza, apesar de não haver vedação com fundamento na pena em abstrato prevista;
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Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 Lei 9.099/1995)
Gabarito: letra A. O Ministério Público não pode oferecer a suspensão condicional do processo porque Francisco responde a outras ações penais. O art. 89 da Lei 9.099/1995 exige expressamente que o acusado não esteja sendo processado por outro crime, e a existência de três ações penais pendentes impede o benefício, independentemente da pena mínima abstrata (1 ano) ser compatível.
A suspensão condicional do processo é um instituto despenalizador previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995. Seus requisitos cumulativos são:
Pena mínima cominada igual ou inferior a 1 ano;
O acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime;
Demais requisitos do art. 77 do CP (suspensão condicional da pena).
Art. 89Lei-9099
Art. 89 — Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ( art. 77 do Código Penal ).
No caso concreto, Francisco foi denunciado por falsidade ideológica de documento público (pena mínima = 1 ano), o que atende o primeiro requisito. Contudo, ele responde a três outras ações penais por crimes da mesma natureza, ou seja, está sendo processado por outros crimes. Logo, o requisito negativo (não estar sendo processado) não é satisfeito, inviabilizando a proposta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 89: muitos candidatos pensam que só a condenação anterior impede a suspensão, mas a lei também exige que o acusado não esteja sendo processado por outro crime. A existência de ações penais em curso, mesmo sem condenação, já obsta o benefício.
Requisito
Situação de Francisco
Conclusão
Pena mínima cominada ≤ 1 ano
Pena mínima = 1 ano (falsidade ideológica)
Atende
Não estar sendo processado por outro crime
Responde a 3 ações penais pendentes
Não atende
Não ter sido condenado por outro crime
Sem condenação com trânsito em julgado
Atende
Demais requisitos do art. 77 do CP
Não analisados no enunciado
Presumidos presentes
Resultado
—
MP não pode oferecer a suspensão
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma corretamente que o MP não pode oferecer a suspensão porque Francisco responde a outras ações penais, e que a pena em abstrato (mínima 1 ano) não é vedação. É a exata aplicação do art. 89.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o MP pode oferecer, considerando primariedade e bons antecedentes. Ignora que a existência de processos em andamento (outras ações penais) é obstáculo legal, conforme o art. 89. O fato de não haver condenação não afasta a proibição de estar sendo processado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que não pode porque não é infração de menor potencial ofensivo. A suspensão condicional do processo não exige que o crime seja de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos); exige apenas pena mínima ≤ 1 ano. Além disso, afirma que não há vedação pelo fato de responder a outras ações penais, o que é falso (o art. 89 veda exatamente isso).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Combina duas razões incorretas: responde a outras ações penais (correto como impedimento) e pena máxima >4 anos (irrelevante para o instituto). O fundamento legal é apenas o primeiro; o segundo é um distrator. A pena máxima não é critério para suspensão condicional do processo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o MP pode oferecer apesar de maus antecedentes, porque a pena mínima é de 1 ano. Desconsidera que o acusado está sendo processado por outros crimes, o que já impede o benefício. A condição de antecedentes (bons ou maus) é secundária diante do impedimento processual.
MNEMÔNICO
CESIO
CCeleridadeEEconomia processualSSimplicidadeIInformalidadeOOralidade. (Associado ao elemento químico Césio.)