Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg046045
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ana, funcionária pública, figura como ré em ação penal onde se imputa a prática de diversos crimes de peculato e de organização criminosa. Inicialmente, foi decretada sua prisão preventiva em razão do risco de reiteração destacado pelo magistrado. Foram acostadas ao procedimento certidões de nascimento indicando que Ana seria mãe de adolescente de 13 anos de idade e de criança de 10 anos. O Ministério Público, por sua vez, demonstrou que os filhos estariam sob os cuidados do pai.Com base nas informações expostas, é correto afirmar que, de acordo com a legislação processual penal, Ana:
Atem direito à prisão domiciliar, ainda que não seja a única responsável pelos cuidados da criança, não podendo, além disso, ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
Btem direito à prisão domiciliar, desde que demonstre sua imprescindibilidade ao sustento financeiro da criança, podendo ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
Ctem direito à prisão domiciliar, ainda que não seja a única responsável pelos cuidados da criança, podendo, todavia, ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
Dnão terá direito à prisão domiciliar, pois figura como denunciada em procedimento em que se imputa a prática de crime de natureza hedionda;
Enão terá direito à prisão domiciliar pois os filhos são maiores de 6 anos e estão sob os cuidados do pai.
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GabaritoC — tem direito à prisão domiciliar, ainda que não seja a única responsável pelos cuidados da criança, podendo, todavia, ser aplicada a cautelar de suspensão do exercício da função pública;
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Prisão domiciliar e medidas cautelares no CPP
Gabarito: letra C. Ana faz jus à prisão domiciliar por ser mulher com filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP), independentemente de o pai também exercer cuidados, e a suspensão do exercício da função pública é medida cautelar autônoma (art. 319, VI, CPP) que pode ser aplicada cumulativamente.
A prisão domiciliar é uma forma de substituição da prisão preventiva, prevista no art. 318 do Código de Processo Penal. O inciso V estabelece que o juiz poderá substituir a preventiva pela domiciliar quando o agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Ana tem um filho de 10 anos, portanto se enquadra perfeitamente na hipótese. A lei não exige que ela seja a única responsável pelos cuidados da criança, nem que o pai não possa cuidar. A presença de outro genitor não afasta o direito, pois o fundamento é a proteção da maternidade e do vínculo materno-infantil, conforme interpretação teleológica e literal do dispositivo.
Além disso, a suspensão do exercício da função pública é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (inciso VI). Essa medida pode ser decretada cumulativamente com a prisão domiciliar ou isoladamente, desde que presentes os requisitos do art. 282. Portanto, é perfeitamente possível que o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, aplique também a suspensão do exercício da função pública, especialmente em casos de crimes funcionais como o peculato.
Código de Processo Penal:
Art. 318 — "Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] V — mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos"
Critério
Prisão Domiciliar (Art. 318, V, CPP)
Suspensão da Função Pública (Art. 319, VI, CPP)
Natureza
Substituição da prisão preventiva
Medida cautelar diversa da prisão
Condição para aplicação
Ser mulher com filho menor de 12 anos (não exige exclusividade nos cuidados)
Presentes os requisitos do art. 282 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
Cumulação
Pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares
Pode ser aplicada cumulativamente com a prisão domiciliar
Fundamento
Proteção da maternidade e do vínculo materno-infantil
Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (especialmente em crimes funcionais)
Prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
1Requisitos
Mulher com filho ≤ 12 anos
Independe de ser única responsável
Independe de sustento financeiro
2Natureza
Substituição da preventiva
Fundamento: proteção da maternidade
3Medidas cautelares (art. 319, VI, CPP)
Suspensão da função pública
Pode ser cumulada com domiciliar
Requisitos: art. 282 CPP
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Ana tem direito à prisão domiciliar (correto), mas nega a possibilidade de aplicação da suspensão do exercício da função pública. O art. 319, VI, do CPP autoriza expressamente essa medida cautelar, podendo ser cumulada com a prisão domiciliar. Logo, a parte que veda a suspensão está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o direito à prisão domiciliar à demonstração de imprescindibilidade ao sustento financeiro da criança. O art. 318, V, não traz essa exigência. A imprescindibilidade é requisito do inciso III (cuidados especiais de menor de 6 anos ou com deficiência), e não do inciso V. Portanto, a exigência é indevida.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que Ana tem direito à prisão domiciliar mesmo não sendo a única responsável (correto, pois a lei não exige exclusividade) e que pode ser aplicada a suspensão do exercício da função pública (correto, pois é medida cautelar autônoma). A alternativa está em perfeita consonância com o art. 318, V, e com o art. 319, VI, do CPP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afasta o direito sob o argumento de que o crime é de natureza hedionda. Os crimes imputados são peculato e organização criminosa. O peculato não é hediondo (a Lei 8.072/90 não o inclui), e a organização criminosa também não é hedionda. Mesmo que fosse, a prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos não é vedada para crimes hediondos; a vedação específica existe no art. 318-A, mas apenas para crimes violentos contra criança ou adolescente (o que não é o caso). Portanto, incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os filhos são maiores de 6 anos e estão sob cuidados do pai, negando o direito. O art. 318, V, estabelece o limite de 12 anos, e não 6. O fato de o pai cuidar não exclui o direito, que é da mulher. A idade de 6 anos se aplica ao inciso III, que trata de "imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos", situação diversa. Logo, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois pontos de confusão: (1) a idade de 6 anos (inciso III) versus 12 anos (inciso V) — o candidato pode lembrar do prazo menor e errar; (2) a exigência de exclusividade nos cuidados — a lei não impõe que a mulher seja a única responsável; basta ser mãe de filho na faixa etária. Outra armadilha é relacionar a suspensão do exercício da função pública como incompatível com a prisão domiciliar, quando na verdade são medidas cumuláveis.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria