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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2021

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
fg046046
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
José, magistrado vinculado à Vara Criminal de Joinville, na condição de juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compareceu a cartório extrajudicial localizado em Florianópolis para realizar diligência no exercício de sua função. Durante a diligência, veio a se desentender com Breno, funcionário do cartório que dificultava o ato, acabando por desferir socos e bater com a cabeça da vítima na quina de uma mesa. Em razão dos golpes, Breno veio a falecer.Após oitiva de testemunhas, o Ministério Público entendeu que teria havido, por parte de José, dolo eventual em relação ao resultado morte, de modo que José deveria responder por homicídio.Considerando apenas as informações expostas na situação hipotética apresentada, diante da conclusão do Ministério Público, deverá ser oferecida denúncia em face de José perante:
  1. Aa Vara Criminal Comum da Comarca de Florianópolis;
  2. Bo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
  3. Co Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis;
  4. Do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville;
  5. Eo Superior Tribunal de Justiça.
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GabaritoB — o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Foro por prerrogativa de função de magistrado estadual

Gabarito: letra B. A denúncia contra juiz estadual por crime doloso contra a vida deve ser oferecida perante o Tribunal de Justiça do respectivo estado, pois a Constituição Federal atribui a esse órgão a competência originária para processar e julgar juízes estaduais nos crimes comuns, inclusive os dolosos contra a vida, prevalecendo o foro especial sobre a competência do Tribunal do Júri.

A questão envolve a aparente tensão entre a competência do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF) e o foro por prerrogativa de função dos magistrados. O entendimento consolidado no STF e STJ é que, quando o agente possui foro especial, este se sobrepõe ao júri, sendo o julgamento realizado pelo tribunal competente. No caso, José é juiz de direito estadual, logo a competência originária é do Tribunal de Justiça (art. 96, III, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Vara Criminal Comum não tem competência para julgar magistrado estadual, pois o foro por prerrogativa de função desloca a competência para o Tribunal de Justiça.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina é o órgão competente para processar e julgar originariamente o juiz estadual, conforme o art. 96, III, da Constituição Federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Tribunal do Júri não julga magistrados com foro especial. A competência do júri é afastada quando o acusado possui prerrogativa de função.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal do Júri de Joinville também não é competente, pelo mesmo motivo. Além disso, o local do crime não altera o foro especial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Superior Tribunal de Justiça julga desembargadores e membros de tribunais, e não juízes de primeiro grau. A competência para julgar juiz estadual é do Tribunal de Justiça.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre crime doloso contra a vida (competência do júri) e foro por prerrogativa de função. O candidato pode ser levado a escolher o Júri, mas o foro especial prevalece. Lembre-se: juiz estadual é julgado pelo TJ, e não pelo júri.

Gabarito: letra B.

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