Direito Processual Penal · FGV · 2021 | Questão sqc-fg046047

Direito Processual PenalDa Prisão Preventiva

Código: fg046047
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Após receber documentações que indicavam que, em determinada serventia extrajudicial, estariam ocorrendo diversos crimes de falsificação de documento público (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa), a autoridade policial determinou, de ofício, a instauração de inquérito policial para apurar os fatos. No curso do procedimento, determinou a oitiva dos funcionários do cartório, bem como do delegatório, que, em um primeiro momento, foi indiciado.Considerando as informações expostas, é correto afirmar que:

Ao juiz, considerando a gravidade, em concreto, do caso, o risco de reiteração e constatando a prova da materialidade e indícios de autoria, poderá, antes do oferecimento da denúncia, decretar a prisão preventiva do indiciado após representação da autoridade policial, ainda que não haja requerimento do Ministério Público;
Bo juiz poderá fundamentar eventual e futura sentença condenatória exclusivamente com base nesses elementos informativos produzidos durante inquérito policial, tendo em vista que se adota no Brasil o sistema do livre convencimento motivado;
Ca autoridade policial, caso conclua pela inexistência de prova da materialidade e indícios de autoria, deverá elaborar relatório conclusivo e determinar diretamente o arquivamento do inquérito policial;
Do inquérito policial tem como uma de suas características o sigilo, de modo que não poderá a defesa técnica do indiciado ter acesso aos elementos já documentados antes do oferecimento da denúncia;
Ea autoridade policial não poderia ter instaurado, de ofício, inquérito policial, dependendo de requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

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GabaritoA — o juiz, considerando a gravidade, em concreto, do caso, o risco de reiteração e constatando a prova da materialidade e indícios de autoria, poderá, antes do oferecimento da denúncia, decretar a prisão preventiva do indiciado após representação da autoridade policial, ainda que não haja requerimento do Ministério Público;

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Prisão preventiva e representação da autoridade policial

Gabarito: letra A. O juiz pode decretar a prisão preventiva antes do oferecimento da denúncia com base na representação da autoridade policial, independentemente de requerimento do Ministério Público, nos termos do art. 311 do CPP (redação da Lei 13.964/2019).

A questão aborda diversos aspectos do inquérito policial e da prisão preventiva. Vamos analisar cada alternativa.

Prisão preventiva (art. 311 CPP): Quem requer (Ministério Público, Querelante ou assistente, Autoridade policial (representação)); Quem decreta (Juiz, De ofício na investigação (vedado), De ofício na ação penal (permitido)); Requisitos (art. 312) (Garantia da ordem pública, Garantia da ordem econômica, Conveniência da instrução criminal, Aplicação da lei penal)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação vigente do art. 311 do CPP estabelece:

Art. 311CPP

Art. 311 — Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

O juiz não pode mais decretá-la de ofício durante a investigação (apenas na ação penal), mas a representação da autoridade policial é meio autônomo. Não há necessidade de manifestação do MP. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 155 do CPP veda expressamente que a sentença condenatória se funde exclusivamente em elementos do inquérito:

Art. 155CPP

Art. 155 — O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

A afirmação de que é possível fundamentar exclusivamente com base no inquérito é falsa. O sistema é do livre convencimento, mas com restrição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoridade policial não possui poder de arquivar o inquérito. Concluída a investigação, deve elaborar relatório e remeter os autos ao juiz competente (art. 10, §1º, CPP). O arquivamento é ato privativo do juiz, a requerimento do Ministério Público (art. 28 CPP). A autoridade policial não pode determinar diretamente o arquivamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o inquérito seja sigiloso (art. 20 CPP), a defesa técnica tem o direito de acessar os elementos já documentados, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF e o art. 7º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). O sigilo não pode ser oposto ao advogado do indiciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A autoridade policial tem o dever de instaurar inquérito de ofício (ex officio) ao tomar conhecimento de crime de ação pública (art. 5, I, CPP). Não depende de requisição do juiz ou do MP, embora estes também possam requisitar. A instauração de ofício é lícita.

MNEMÔNICO

PRECISA

PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria

Requisitos para indiciamento e prisão preventiva

Gabarito: letra A

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