Direito Penal · FGV · 2021 | Questão sqc-fg046048

Direito PenalCrimes contra a família

Código: fg046048
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Romeu, casado com Julia e residente na cidade do Rio de Janeiro, aceitou uma oferta de emprego para atuar na cidade de Blumenau. Acordou com a esposa que passaria seis meses em Santa Catarina, retornando para o Rio de Janeiro em seguida. Ocorre que, em Blumenau, acabou por se apaixonar por Paola, com ela realizando um casamento civil. Apenas após o registro de seu casamento, Paola tomou conhecimento do casamento anterior de Romeu e informou Julia sobre o ocorrido. Julia, revoltada, levou os fatos ao conhecimento do Ministério Público.Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Romeu:

Anão praticou crime de bigamia, mas responderá por falsidade ideológica por ter declarado não ser casado por ocasião da apresentação da documentação exigida;
Bpraticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, que, todavia, responderá pela forma privilegiada, com sanção penal mais branda;
Cpraticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, sendo prevista para ambos a mesma sanção penal em abstrato;
Dnão praticou crime algum, mas mero ilícito civil, aplicando-se o princípio da subsidiariedade do Direito Penal;
Epraticou crime de bigamia, sendo atípica a conduta de Paola.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — praticou crime de bigamia, sendo atípica a conduta de Paola.

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Bigamia – art. 235 do CP

Gabarito: letra E. Romeu, sendo casado, contraiu novo casamento, praticando o crime de bigamia (caput do art. 235 do CP). Paola, por desconhecer o impedimento (não sabia que Romeu era casado), não praticou crime: o §1º do mesmo artigo exige que o contraente solteiro conheça a circunstância do casamento anterior para ser punido. Portanto, a conduta de Paola é atípica.

O crime de bigamia está previsto no Título VII (Crimes contra a Família), Capítulo I (Crimes contra o Casamento) do Código Penal. O tipo objetivo é contrair novo casamento estando já casado. O sujeito ativo pode ser tanto o já casado (caput) quanto o solteiro que sabe do impedimento (§1º). No caso, Romeu sabia que era casado; Paola ignorava. Não há concurso de agentes porque Paola não agiu com dolo (não conhecia a bigamia).

Art. 235, §1CP

Art. 235 — "Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos."

Elemento	Romeu	Paola
Conduta	Contraiu novo casamento sendo casado	Contraiu casamento com pessoa casada
Conhecimento do impedimento	Sabia que era casado	Desconhecia o casamento anterior
Tipicidade	Praticou o crime de bigamia (art. 235, caput, CP)	Conduta atípica (art. 235, §1º, CP exige conhecimento)
Concurso de agentes	Não há (ausência de dolo de Paola)	Não há

Bigamia (art. 235 CP)

1Contraente já casado (caput)
- Pratica o crime
- Pena: 2 a 6 anos de reclusão
2Contraente solteiro (§1º)
- Conhece o impedimento
  - Pratica o crime
  - Pena: 1 a 3 anos
- Desconhece o impedimento
  - Conduta atípica

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Romeu não praticou bigamia, mas sim falsidade ideológica. Ele praticou sim bigamia; a falsidade ideológica (art. 299 CP) poderia ser um crime acessório se houvesse declaração falsa, mas não exclui a bigamia. A alternativa nega equivocadamente o crime principal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que Romeu e Paola praticaram bigamia em concurso de agentes, com Paola punida de forma privilegiada. Não há concurso, pois Paola não conhecia o impedimento — elemento essencial do §1º. Sem dolo, a conduta dela é atípica. Não cabe forma privilegiada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também alega concurso de agentes com mesma sanção. Pelo mesmo motivo da B, falta o conhecimento exigido para Paola. Ela não é partícipe nem autora.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o fato é mero ilícito civil, aplicando-se a subsidiariedade do Direito Penal. A bigamia é crime de perigo abstrato contra a família e a fé pública; o direito penal intervém diretamente, não sendo subsidiário nesse caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Romeu praticou bigamia (art. 235, caput). Paola, por desconhecer o casamento anterior, não se enquadra no §1º, que exige "conhecendo essa circunstância". Logo, a conduta dela é atípica. A alternativa está em perfeita harmonia com o texto legal.

Gabarito: letra E.

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