Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2021
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fg046049
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com a ajuda de funcionários de determinada serventia extrajudicial, Pablo obteve certidão com conteúdo falso que permitiria que realizasse diversos negócios jurídicos fraudulentos em prejuízo de terceiros. Com a certidão em mãos, Pablo realizou negócio jurídico com Vitor, vindo a causar neste o prejuízo de R$ 50.000,00, pois apenas após o pagamento dos valores, Vitor tomou conhecimento de que a certidão era falsa e que Pablo não poderia realizar o negócio. Na semana seguinte, no mesmo local e com o mesmo modus operandi, Pablo novamente apresentou a certidão falsa, dessa vez para Vanessa, pretendendo realizar negociação semelhante àquela feita com Vitor. Vanessa, contudo, desconfiou da veracidade da certidão e informou os fatos à autoridade policial, sendo constatada a falsidade antes do pagamento dos valores. Vanessa e Vitor manifestaram interesse em ver Pablo responsabilizado por seus atos.
Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Pablo deverá ser responsabilizado por:
Adois crimes de estelionato consumados apenas, diante da natureza formal do delito, não podendo ser reconhecida a continuidade delitiva em razão da pluralidade de vítimas;
Bdois crimes de estelionato consumados, diante da natureza formal do delito, além do crime de falsidade, já que a potencialidade lesiva do falso não se exauriu;
Cdois crimes de estelionato consumados apenas, diante da natureza formal do delito, podendo ser reconhecida a continuidade delitiva;
Dum crime de estelionato consumado e um tentado, além do delito de falsidade, já que a potencialidade lesiva do falso não se exauriu;
Eum crime de estelionato consumado e um tentado, apenas, aplicando-se o princípio da consunção em relação ao falso.
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GabaritoD — um crime de estelionato consumado e um tentado, além do delito de falsidade, já que a potencialidade lesiva do falso não se exauriu;
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Crimes de estelionato e falsidade documental – consunção e potencialidade lesiva
Gabarito: letra D. Pablo deve responder por um estelionato consumado (Vitor), um estelionato tentado (Vanessa) e pelo crime de falsidade documental (ou uso de documento falso), pois a mesma certidão falsa foi utilizada em duas ocasiões, demonstrando que a potencialidade lesiva do falso não se exauriu, afastando a absorção prevista na Súmula 17 do STJ.
A questão exige conhecimento sobre o crime de estelionato (art. 171 CP), a tentativa (art. 14, II CP), a continuidade delitiva (art. 71 CP), o concurso de crimes e o princípio da consunção, especialmente em relação ao falso documental. A Súmula 17 do STJ estabelece que, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Porém, se o falso ainda tem potencialidade para causar danos (como no caso, usado em nova tentativa), permanece como crime autônomo.
Análise das condutas
Primeira conduta (Vitor): Pablo usou a certidão falsa, induziu Vitor a erro e obteve R$ 50.000 – estelionato consumado.
Segunda conduta (Vanessa): Tentativa do mesmo estelionato, mas frustrada por circunstâncias alheias (desconfiança de Vanessa) – estelionato tentado.
Falsidade: A certidão falsa foi obtida com auxílio de funcionários (possivelmente falsidade ideológica ou material). Como Pablo a utilizou em duas ocasiões, o falso não se exauriu no primeiro crime, permanecendo com potencialidade lesiva. Assim, não há absorção total.
Conduta
Crime
Resultado
Pablo usa certidão falsa contra Vitor e obtém R$ 50.000
Estelionato (art. 171 CP)
Consumado
Pablo usa a mesma certidão falsa contra Vanessa, mas é descoberto antes do pagamento
Estelionato (art. 171 c/c art. 14, II CP)
Tentado
Pablo obtém certidão falsa com auxílio de funcionários e a utiliza em duas ocasiões
Falsidade documental (art. 297 ou 299 CP)
Autônomo (potencialidade lesiva não exaurida)
Estelionato (art. 171)
1Consumado (Vitor)
Vantagem obtida: R$ 50.000
2Tentado (Vanessa)
Desconfiança frustrou o pagamento
3Falsidade documental
Potencialidade lesiva NÃO exaurida
Usada em 2 ocasiões
Absorção (Súmula 17 STJ) afastada
4Concurso material
Estelionato consumado
Estelionato tentado
Falsidade autônoma
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são dois crimes de estelionato consumados, ignorando a tentativa com Vanessa. Além disso, nega a continuidade delitiva por pluralidade de vítimas, mas o principal erro é considerar a segunda conduta como consumada, quando não houve obtenção da vantagem.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também considera dois estelionatos consumados. Embora mencione o crime de falsidade, erra ao afirmar que ambos os estelionatos foram consumados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Repete o erro de considerar dois consumados. A continuidade delitiva, embora possível entre crimes da mesma espécie (art. 71 CP), não se aplica aqui porque um deles é tentado e a doutrina majoritária exige crimes consumados para a continuidade? Há controvérsia, mas o ponto principal é que a tentativa não permite falar em dois consumados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece corretamente: um estelionato consumado (Vitor) e um tentado (Vanessa), além do crime de falsidade, pois a certidão falsa foi usada em duas oportunidades, mantendo potencialidade lesiva – logo, não absorvida. A conclusão está em conformidade com a Súmula 17 do STJ e com a teoria do concurso material de crimes (art. 69 CP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora acerte ao apontar um consumado e um tentado, erra ao aplicar a consunção para excluir o crime de falsidade. Como demonstrado, o falso não se exauriu, devendo ser punido autonomamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que, por ter sido usada uma única certidão falsa, o falso estaria absorvido pelo primeiro estelionato (Súmula 17 STJ). No entanto, a reutilização da certidão em nova tentativa revela que a potencialidade lesiva do falso não se exauriu, afastando a consunção. O candidato deve atentar para o fato de que a absorção depende do exaurimento do falso, e não da mera existência de um crime-fim.