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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FGV 2021

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
fg046050
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Antônio, funcionário público, no dia 02 de março de 2015, com 68 anos, praticou um crime de falso reconhecimento de firma em documento particular (pena: reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). Descobertos os fatos e constatada a reincidência de Antônio, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público, ocorrendo o recebimento da inicial em 10 de outubro de 2015. Após regular instrução, foi publicada sentença condenatória em 04 de abril de 2018, ocasião em que Antônio foi condenado à pena de reclusão de 1 ano e 2 meses, em regime inicial semiaberto. Nem a defesa nem o Ministério Público apresentaram recursos, ocorrendo o trânsito em julgado. Antônio somente veio a ser preso para cumprimento da sanção imposta em 03 de janeiro de 2020.

Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Antônio deverá:
  1. Ater reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, que afasta os efeitos penais primários da condenação, mas não os secundários;
  2. Bter reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, que afasta os efeitos penais primários e secundários da condenação;
  3. Cter reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, que afasta os efeitos penais primários e secundários da condenação;
  4. Dcumprir a pena aplicada, pois houve prescrição da pretensão executória, mas essa somente afasta os efeitos penais secundários da condenação;
  5. Ecumprir a pena aplicada, pois não houve prescrição da pretensão punitiva nem da executória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — ter reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, que afasta os efeitos penais primários e secundários da condenação;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição da pretensão punitiva – idade e redução

Gabarito: letra C. A prescrição ocorreu no período entre o recebimento da denúncia e a sentença, com base na pena concretizada (1 ano e 2 meses), e, reduzida pela idade do réu (maior de 70 anos à data da sentença), resultou em prazo de 2 anos, superado pelo intervalo de 2 anos e 6 meses. Isso configura prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado), que extingue todos os efeitos penais (primários e secundários), conforme o art. 109, 115, 110 do CP e Súmula 146 do STF.

O crime de falso reconhecimento de firma (art. 300, CP – particular) tem pena abstrata de 1 a 3 anos. Após a sentença condenatória sem recurso da acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada (1 ano e 2 meses). O prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V) é reduzido à metade por força do art. 115 (réu maior de 70 anos na data da sentença), passando a 2 anos. Esse prazo é contado a partir do recebimento da denúncia (10/10/2015) até a sentença (04/04/2018), totalizando 2 anos e 6 meses – superior a 2 anos. Logo, ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prescrição da pretensão punitiva afasta apenas os efeitos penais primários, deixando os secundários. Na verdade, a prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade e todos os efeitos penais da condenação (primários e secundários), não subsistindo a reincidência ou outros efeitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que se trata de prescrição da pretensão executória. Houve, sim, prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado), e não executória (após o trânsito). O marco inicial para a executória seria o trânsito em julgado, e o prazo entre este e a prisão (menos de 2 anos) não foi suficiente.

Alternativa C — ✅ Correta (GABARITO)

Correta ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e afirmar que ela afasta os efeitos penais primários e secundários, conforme exposto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que deve cumprir a pena e que houve prescrição executória, o que é falso. Não houve prescrição executória, e mesmo que houvesse, esta não extingue os efeitos secundários.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que não houve prescrição alguma. Como demonstrado, a prescrição da pretensão punitiva ocorreu.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois tipos de prescrição. Enquanto a prescrição da pretensão punitiva extingue todos os efeitos penais, a prescrição da pretensão executória mantém os efeitos secundários (como a reincidência). Além disso, muitos esquecem a redução do prazo pela idade do réu (art. 115) e a aplicação da Súmula 146 STF (prescrição pela pena concretizada).

Gabarito: letra C.

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