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Questão de Direito Penal — Imputabilidade penal — FGV 2021

Direito PenalImputabilidade penal
Código
fg046051
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Flávia, pessoa humilde, presta serviços de faxineira em serventia extrajudicial localizada na cidade de Florianópolis. Em determinada data, Flávia foi abordada na saída de sua residência por pessoas ligadas ao tráfico dominante na localidade, que determinaram que ela transportasse e guardasse arma de fogo em seu trabalho, pois terceiro iria no dia seguinte ao local para buscar o material bélico. Os traficantes afirmaram que se Flávia não atendesse àquela determinação, seria expulsa de sua casa, não tendo mais onde morar, bem como que sua mãe também sofreria as consequências. Em razão disso, Flávia transportou um revólver, de calibre de uso permitido, mas com numeração de série suprimida, para o trabalho, escondendo o material em uma lixeira.Após receber denúncia, a autoridade policial determinou a realização de diligência no local. Com autorização dos responsáveis, os policiais civis apreenderam a arma guardada por Flávia, que esclareceu o ocorrido.Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Flávia agiu:
  1. Asob coação moral resistível, devendo ser reconhecida a prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, com causa de diminuição de pena;
  2. Bsob coação física irresistível, afastando-se a culpabilidade de sua conduta;
  3. Csob coação moral irresistível, afastando-se a culpabilidade de sua conduta;
  4. Dsob coação moral irresistível, afastando-se a ilicitude de sua conduta;
  5. Eem legítima defesa, afastando-se a ilicitude de sua conduta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — sob coação moral irresistível, afastando-se a culpabilidade de sua conduta;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Coação moral irresistível – exclusão de culpabilidade

Gabarito: letra C. Flávia agiu sob coação moral irresistível, que exclui a culpabilidade (art. 22, CP). As ameaças de expulsão e de dano à mãe configuram coação moral insuperável, não sendo exigível conduta diversa. Portanto, Flávia não é punível.

A coação pode ser física (vis absoluta) ou moral (vis compulsiva). A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa; a resistível apenas atenua a pena (art. 65, III, “c”, CP). No caso, as ameaças eram graves e iminentes, tornando a resistência impossível, configurando coação moral irresistível.

Art. 22CP

Art. 22 — Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Exclusão de ilicitude

Embora o texto mencione “Exclusão de ilicitude”, a doutrina majoritária entende que a coação irresistível exclui a culpabilidade, pois o agente não tinha liberdade de escolha. A conduta permanece típica e ilícita, mas o agente não é culpável.

Critério

Coação Moral Irresistível

Coação Moral Resistível

Coação Física (Vis Absoluta)

Natureza da coação

Ameaça psicológica grave e iminente

Ameaça psicológica de menor intensidade

Compulsão física direta

Efeito jurídico

Exclui a culpabilidade (art. 22, CP)

Atenua a pena (art. 65, III, "c", CP)

Exclui a conduta (ação involuntária)

Exigibilidade de conduta diversa

Inexigível (resistência impossível)

Exigível, mas com menor reprovabilidade

Inexistente (ausência de vontade)

Exemplo no caso

Ameaça de expulsão e dano à mãe

Ameaça de menor gravidade

Pessoa empurrada fisicamente para cometer o ato

Coação (art. 22, CP)
  • 1Física (vis absoluta)
    • Exclui a conduta (ação involuntária)
  • 2Moral (vis compulsiva)
    • Irresistível
      • Exclui a culpabilidade
      • Inexigibilidade de conduta diversa
    • Resistível
      • Apenas atenua a pena (art. 65, III, "c")
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A hipótese não é de coação moral resistível, pois a ameaça era grave e iminente (expulsão e dano à mãe), tornando a resistência inexigível. Além disso, a coação irresistível exclui a culpabilidade, não apenas diminui a pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há coação física (vis absoluta), mas sim coação moral (vis compulsiva). A coação física ocorre quando a pessoa é fisicamente compelida a agir; aqui, houve ameaça psicológica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeita. Ameaça grave e irresistível (expulsão e dano à mãe) configura coação moral irresistível, excluindo a culpabilidade de Flávia, que não pode ser punida pelo crime de porte/transporte de arma (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003). Apenas os traficantes (coatores) respondem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, não a ilicitude. A conduta de Flávia permanece típica e ilícita; o que se afasta é a possibilidade de culpá-la, por inexigibilidade de conduta diversa. Portanto, o efeito é sobre a culpabilidade, não sobre a ilicitude.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há legítima defesa. Flávia não estava repelindo agressão atual ou iminente; ela estava cumprindo ordem dos traficantes para evitar mal futuro. Legítima defesa (art. 23, II, CP) exige agressão injusta atual ou iminente, o que não ocorre aqui.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, lembre-se: coação física (vis absoluta) exclui a ação (tipicidade); coação moral irresistível (vis compulsiva) exclui a culpabilidade; coação moral resistível apenas reduz a pena. A banca adora confundir esses efeitos.

Gabarito: letra C.

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