Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2021
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fg046052
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A sanção penal é a principal consequência do reconhecimento da prática de um fato típico, ilícito e culpável. Como regra, em sendo punível o crime praticado, surge para o Estado o direito de exercer o poder de punir. O Código Penal prevê sanções penais de diferentes espécies, além de diversas regras para sua aplicação.Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
Aa pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, quando descumprida injustificadamente, poderá levar à conversão em pena privativa de liberdade, não sendo deduzido o tempo de pena restritiva de direito cumprido;
Ba reparação integral do dano em crime de roubo, de maneira espontânea, antes do recebimento da denúncia, poderá funcionar como atenuante da pena, mas não como causa de diminuição do arrependimento posterior;
Ca agravante da reincidência nunca poderá ser compensada com atenuante da confissão, já que aquela é preponderante;
Do não pagamento da multa aplicada como pena principal importará em conversão em pena privativa de liberdade;
Ea embriaguez culposa afasta a culpabilidade, enquanto a preordenada funciona como agravante de pena.
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GabaritoB — a reparação integral do dano em crime de roubo, de maneira espontânea, antes do recebimento da denúncia, poderá funcionar como atenuante da pena, mas não como causa de diminuição do arrependimento posterior;
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Aplicação de penas – Regras do Código Penal
Gabarito: letra B. No crime de roubo (praticado com violência ou grave ameaça), a reparação espontânea do dano antes do recebimento da denúncia não se enquadra na causa de diminuição do arrependimento posterior (art. 16 do CP, que exige crime sem violência ou grave ameaça), mas pode ser considerada atenuante genérica (art. 65, III, "b", do CP). As demais alternativas contêm erros que contrariam disposições expressas do Código Penal.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Pena restritiva descumprida → conversão em privativa sem dedução do tempo cumprido
❌ Incorreta
Art. 44, §4º, CP: dedução obrigatória do tempo cumprido.
B
Roubo: reparação espontânea antes da denúncia → atenuante (não arrependimento posterior)
✅ Correta
Art. 16 (exige crime sem violência/ameaça) × Art. 65, III, "b" (atenuante genérica, aplicável).
C
Reincidência nunca pode ser compensada com confissão
❌ Incorreta
CP não proíbe compensação; juiz pode valorar e compensar.
D
Não pagamento de multa → conversão em privativa de liberdade
❌ Incorreta
Multa não paga é dívida de valor (art. 51, CP), não se converte em prisão.
E
Embriaguez culposa afasta culpabilidade; preordenada é agravante
❌ Incorreta
Embriaguez culposa não afasta culpabilidade (art. 28, II, CP); preordenada é agravante (art. 61, II, "l").
Espécies de pena (CP)
1Privativa de liberdade
Reclusão
Detenção
2Restritiva de direitos
Prestação de serviços
Interdição de direitos
Limitação de fim de semana
3Multa
4Conversão (restritiva → privativa)
Descumprimento injustificado
Deduz tempo cumprido (art. 44, §4º)
5Atenuantes (art. 65)
Reparação do dano antes do julgamento
Aplica-se a crimes violentos
Confissão espontânea
Compensável com agravantes
6Causas de diminuição
Arrependimento posterior (art. 16)
Exige crime sem violência/grave ameaça
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que na conversão da pena restritiva em privativa não se deduz o tempo cumprido. O art. 44, §4º, CP determina o contrário:
Art. 44, §4CP
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
Logo, a dedução é obrigatória. Alternativa errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Roubo é crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. O art. 16 do CP estabelece a causa de diminuição do arrependimento posterior apenas para crimes "sem violência ou grave ameaça". Portanto, inaplicável ao roubo. Já o art. 65, III, "b", do CP prevê atenuante genérica para quem, antes do julgamento, repara o dano, sem excluir crimes violentos:
Art. 65CP
São circunstâncias que sempre atenuam a pena: … III – ter o agente: … b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.
Assim, a reparação pode funcionar como atenuante, mas não como causa de diminuição específica. Alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que a agravante da reincidência "nunca" pode ser compensada com a atenuante da confissão é falsa. O Código Penal não estabelece hierarquia absoluta entre agravantes e atenuantes; cabe ao juiz, na fixação da pena, realizar a valoração e, se entender cabível, compensá-las. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a compensação, sem que haja preponderância automática de uma sobre a outra. Alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A pena de multa, quando não paga, não se converte em prisão. O art. 51 do CP determina que a multa é executada como dívida de valor:
Art. 51CP
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Logo, não há conversão em pena privativa de liberdade. Alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A embriaguez culposa, segundo o art. 28, II, do CP, não exclui a imputabilidade penal:
Art. 28CP
Não excluem a imputabilidade penal: … II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
Portanto, não afasta a culpabilidade. Já a embriaguez preordenada é agravante (art. 61, II, "l"). Como a primeira parte da assertiva é falsa, toda a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura dois institutos: o arrependimento posterior (art. 16) exige crime sem violência ou grave ameaça; já a atenuante genérica (art. 65, III, "b") não exige essa condição. No roubo, cabível apenas a atenuante. Fique atento a essa distinção.