Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2021
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fg046053
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No interior de serventia extrajudicial, Joana buscava obter determinada certidão. Enquanto aguardava o funcionário, verificou que, do lado de dentro do balcão, havia um compartimento com moedas que eram utilizadas para facilitar a entrega de troco aos clientes. Diante da facilidade da situação, aproveitou para subtrair R$ 60,00 em moedas, valor que seria utilizado para comprar um presente de aniversário para sua filha.Ocorre que a conduta de Joana foi registrada pelas câmeras de segurança, chegando os fatos ao conhecimento da autoridade policial. Foi constatado, ainda, que Joana era primária, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato policial ou judicial.Considerando apenas as informações expostas, a conduta praticada por Joana se adequaria, abstratamente, ao delito de:
Apeculato, sendo inaplicável o princípio da insignificância em razão da natureza de crime contra a Administração Pública;
Bpeculato, podendo ser aplicado o princípio da insignificância, que afastaria a tipicidade da conduta;
Cpeculato, podendo ser aplicado o princípio da insignificância, que afastaria a culpabilidade da agente;
Dfurto, podendo ser aplicado o princípio da insignificância, que afastaria a tipicidade da conduta;
Efurto, podendo ser aplicado o princípio da insignificância, que afastaria a culpabilidade da agente.
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GabaritoD — furto, podendo ser aplicado o princípio da insignificância, que afastaria a tipicidade da conduta;
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Furto, peculato e princípio da insignificância
Gabarito: letra D. Joana, particular, subtraiu R$ 60,00 em moedas de uma serventia extrajudicial (cartório). O crime é furto (art. 155 CP), e não peculato, pois esta exige que o agente seja funcionário público e que o valor seja subtraído em razão do cargo (art. 312 CP). O valor é ínfimo e Joana é primária, sem antecedentes, preenchendo os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade material (não a culpabilidade).
O princípio da insignificância, reconhecido pelo STF e STJ para furtos simples de pequeno valor, retira a tipicidade material da conduta quando estão presentes: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. A doutrina e a jurisprudência consolidaram que a insignificância opera no campo da tipicidade, não da culpabilidade. Assim, a conduta de Joana é, em tese, típica formalmente (furto), mas atípica materialmente, afastando o crime.
O contexto fornecido indica que crimes contra a administração pública são incabíveis para o princípio da insignificância (Quadro 1 do material de apoio), mas aqui o crime não é contra a administração – é furto contra patrimônio privado (cartório delegado de serviço público, mas de natureza privada). Portanto, a insignificância é aplicável.
Princípio da insignificância: Natureza (Exclui a tipicidade material, Não exclui a culpabilidade); Requisitos (STF/STJ) (Mínima ofensividade, Ausência de periculosidade social, Reduzido grau de reprovabilidade, Inexpressividade da lesão); Aplicabilidade (Furto simples de pequeno valor, Crimes contra a Administração Pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser peculato e que o princípio da insignificância é inaplicável. Erro: Joana não é funcionária pública, logo não comete peculato. O crime é furto. Além disso, mesmo que fosse peculato, a insignificância seria incabível (por ser crime contra a Administração), mas não é o caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz ser peculato e que a insignificância afastaria a tipicidade. O erro é o mesmo: não é peculato. Embora a insignificância realmente afaste a tipicidade, o tipo penal está errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Também aponta peculato e afirma que a insignificância afastaria a culpabilidade. Duplo erro: crime errado e efeito da insignificância errado (ela afasta a tipicidade, não a culpabilidade).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece o furto e a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade material. Joana subtraiu coisa alheia móvel (moedas) sem violência ou grave ameaça, configurando furto simples. O valor irrelevante (R$ 60,00) e a primariedade da agente permitem a incidência do princípio, que exclui a tipicidade, tornando a conduta penalmente irrelevante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta ao dizer que é furto, mas erra ao afirmar que a insignificância afasta a culpabilidade. A insignificância atua na tipicidade material, não na culpabilidade. A conduta é atípica, não culpável.