Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FGV 2021
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fg046059
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Um tabelião deixou de declarar e recolher, na modalidade de lançamento por homologação, ISS incidente sobre serviços notariais por ele prestados de abril a agosto de 2014. Em fevereiro de 2020, o Fisco do município X efetua o lançamento de ofício dos tributos não declarados nem pagos, notificando o tabelião para pagamento em trinta dias. O tabelião então adere a um parcelamento de tais débitos em seis prestações. Concluído o pagamento, é advertido por seu advogado de que este teria sido indevido, pois o crédito tributário parcelado já teria decaído.Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:
- Aainda não havia se completado, sendo tal pagamento devido;
- Bjá havia se completado, mas não o prazo prescricional, sendo tal pagamento devido;
- Cjá havia se completado, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, sendo tal pagamento indevido;
- Djá havia se completado, mas o pagamento voluntário de dívida tributária alcançada pela decadência não permite a restituição;
- Ejá havia se completado, mas a confissão da dívida pelo parcelamento operou uma novação do débito, sendo tal pagamento devido.