Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FGV 2021

Decadência no lançamento por homologação: o caso do contribuinte que não declara

Gabarito: letra C. Na data da constituição do crédito tributário (fevereiro de 2020), o prazo decadencial já havia se completado, pois, tratando-se de lançamento por homologação em que o contribuinte não declarou o débito, a contagem do prazo quinquenal segue a regra do art. 173, I, do CTN — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado —, e não a regra do art. 150, § 4º, do CTN (que conta do fato gerador). Como o prazo correu de 01/01/2015 a 31/12/2019, o lançamento de ofício de fevereiro de 2020 é extemporâneo, e o crédito tributário já estava extinto pela decadência (art. 156, V, do CTN), tornando indevido o pagamento.

A questão exige distinguir os dois marcos iniciais da decadência no lançamento por homologação, que é a modalidade aplicável ao ISS. A regra geral está no art. 150, § 4º, do CTN: quando o contribuinte antecipa o pagamento e declara, o prazo decadencial para o Fisco lançar eventuais diferenças é de 5 anos contados do fato gerador. Porém, quando o contribuinte não declara o débito (como no caso do tabelião, que deixou de declarar e recolher o ISS), o STJ consolidou o entendimento de que a contagem se dá exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN — ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Essa distinção é o coração da questão: o Fisco, ao lançar de ofício em fevereiro de 2020, já não poderia constituir o crédito, pois o prazo de 5 anos, contado de 01/01/2015, esgotou-se em 31/12/2019.

A decadência é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, V, do CTN. Quando ela ocorre, o crédito não pode mais ser constituído, e qualquer pagamento feito com base em lançamento extemporâneo é indevido, gerando direito à restituição. A banca explora exatamente a confusão entre os dois marcos iniciais: o candidato que aplica o art. 150, § 4º (contagem do fato gerador) concluiria que o prazo ainda não havia se completado em fevereiro de 2020, mas a Súmula 555 do STJ afasta essa regra quando não há declaração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo decadencial ainda não havia se completado, sendo o pagamento devido. Erro: aplica a regra do art. 150, § 4º, do CTN (contagem do fato gerador) a um caso em que o contribuinte não declarou o débito. A Súmula 555 do STJ determina que, nessa hipótese, a contagem é feita exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte. Como o prazo correu de 01/01/2015 a 31/12/2019, o lançamento de fevereiro de 2020 já era extemporâneo, e o pagamento é indevido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo decadencial já havia se completado, mas que o prazo prescricional não, sendo o pagamento devido. Erro: confunde os institutos. A decadência extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), impedindo a própria constituição do crédito. A prescrição, por sua vez, atinge a ação de cobrança de crédito já constituído (art. 174 do CTN). No caso, como o lançamento foi feito após o prazo decadencial, o crédito nunca chegou a existir validamente, e o pagamento é indevido — não há que se falar em prescrição, pois ela pressupõe crédito constituído.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o prazo decadencial já havia se completado, configurando hipótese de extinção do crédito tributário, sendo o pagamento indevido. Correta: o contribuinte não declarou o ISS, então a contagem segue o art. 173, I, do CTN, do primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2015) até 31/12/2019. O lançamento de ofício em fevereiro de 2020 é extemporâneo, e a decadência extingue o crédito (art. 156, V, do CTN). O pagamento feito com base em lançamento decaído é indevido, gerando direito à restituição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo decadencial já havia se completado, mas que o pagamento voluntário de dívida tributária alcançada pela decadência não permite a restituição. Erro: contraria o art. 165, I, do CTN, que assegura ao sujeito passivo o direito à restituição de tributo pago indevidamente. Se o crédito está extinto pela decadência, o pagamento é indevido, e o contribuinte pode pleitear a restituição no prazo de 5 anos (art. 168 do CTN). A alternativa tenta negar um direito expressamente previsto em lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo decadencial já havia se completado, mas que a confissão da dívida pelo parcelamento operou uma novação do débito, sendo o pagamento devido. Erro: a novação não é hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156 do CTN, e o parcelamento (art. 151, VI, do CTN) apenas suspende a exigibilidade do crédito, não o constitui novamente. Além disso, a decadência extingue o crédito, e o parcelamento de débito decaído não pode ressuscitá-lo. O pagamento feito com base em crédito extinto é indevido, independentemente da confissão.

Gabarito: letra C.