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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2021

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg046061
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação da lei.Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:
  1. Adeveria ser veiculado por lei complementar;
  2. Bdeveria obedecer ao princípio da anterioridade anual;
  3. Cdeveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal;
  4. Ddeveria obedecer ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal;
  5. Epoderia ser instituído por Medida Provisória, em razão da situação de grande relevância e urgência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — deveria ser veiculado por lei complementar;

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