Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2021

Empréstimo compulsório: lei complementar e exceção à anterioridade

Gabarito: letra A. O empréstimo compulsório, inclusive o destinado a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar (CF, art. 148, caput). Além disso, por expressa ressalva constitucional, essa hipótese de empréstimo compulsório não se sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (CF, art. 150, § 1º), razão pela qual a cobrança pode ser imediata, desde a publicação da lei.

O empréstimo compulsório é espécie tributária de competência exclusiva da União, previsto no art. 148 da Constituição Federal. A doutrina o classifica como tributo finalístico, pois sua arrecadação é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição (parágrafo único do art. 148). A Constituição exige lei complementar para sua criação, o que afasta a possibilidade de instituição por lei ordinária ou medida provisória. Essa exigência formal é absoluta e vale para as duas hipóteses de incidência: calamidade pública/guerra externa (inciso I) e investimento público urgente (inciso II).

A grande distinção entre as duas hipóteses está no regime de anterioridade. O empréstimo compulsório para despesas extraordinárias (calamidade pública, guerra externa ou sua iminência) é exceção tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal, conforme ressalva expressa do art. 150, § 1º, da CF. Já o empréstimo compulsório para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional (inciso II) observa o princípio da anterioridade, nos termos do próprio art. 148, II, que remete ao art. 150, III, "b".

A banca explora exatamente essa diferença: no caso de calamidade pública, a cobrança pode ser imediata, pois o constituinte entendeu que a urgência da captação de recursos para enfrentar a calamidade justifica a mitigação das garantias do contribuinte. Essa é a razão de ser da exceção: permitir que o Estado atue com agilidade em situações de emergência, sem aguardar o decurso dos prazos de anterioridade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 148, caput, da CF exige lei complementar para a instituição de empréstimo compulsório, em qualquer de suas hipóteses. O projeto de lei ordinária é, portanto, formalmente inconstitucional. A exigência de lei complementar é uma garantia de maior rigor formal, evitando abusos na criação desse tributo de caráter excepcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O empréstimo compulsório para calamidade pública (art. 148, I) é exceção à anterioridade anual, conforme o art. 150, § 1º, da CF. A banca tenta confundir o candidato aplicando a regra geral do art. 150, III, "b", que não incide nessa hipótese. A anterioridade anual só se aplica ao empréstimo compulsório para investimento público (art. 148, II).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Igualmente, a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c") não se aplica ao empréstimo compulsório para calamidade pública, por força da ressalva do art. 150, § 1º. A banca inverte a regra: a noventena é exceção para esse tributo, não regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa combina as duas anterioridades, mas ambas são inaplicáveis ao empréstimo compulsório do art. 148, I. O erro é o mesmo das alternativas B e C, só que acumulado. A cobrança pode ser imediata, desde a publicação da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A instituição de empréstimo compulsório é matéria reservada à lei complementar (art. 148, caput, CF), o que veda expressamente a utilização de medida provisória. O art. 62, § 1º, III, da CF proíbe MP para matéria reservada à lei complementar. A urgência não supre a exigência formal.

Gabarito: letra A