Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2021

ICMS e imunidade religiosa: contribuinte de fato e benefício fiscal

Gabarito: letra C. A entidade religiosa pode ser dispensada do ICMS na conta de luz, desde que haja lei estadual que conceda o benefício, observadas as exigências constitucionais — e a lei estadual de 2020 previu a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as demais exigências legais, o que a torna apta a produzir efeitos. A imunidade do art. 150, VI, "b", da CF/88 não alcança a energia elétrica consumida pelo templo, pois a entidade é contribuinte de fato (o ICMS incide sobre a operação de fornecimento, cujo contribuinte de direito é a concessionária), mas nada impede que o Estado, por lei, conceda isenção ou benefício fiscal.

A questão mistura dois institutos que a banca adora confundir: imunidade e isenção. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas (art. 150, VI, "b"). Já a isenção é uma dispensa legal do pagamento do tributo, que pressupõe a competência tributária do ente — ou seja, o imposto existe, mas a lei o dispensa em determinadas hipóteses. No caso do ICMS sobre energia elétrica, a imunidade religiosa não se aplica, porque a entidade não é contribuinte de direito do imposto: quem pratica o fato gerador (fornecer energia) é a concessionária. A entidade apenas suporta o ônus econômico embutido na tarifa — é contribuinte de fato. Por isso, a alternativa E está errada: não é "por força da própria Constituição" que ela faz jus ao benefício, mas sim por força de lei estadual que conceda isenção.

A alternativa C acerta ao reconhecer que a lei estadual, ao observar a exigência constitucional de estimativa de impacto orçamentário-financeiro (art. 14 da LRF, que exige tal estimativa para concessão de renúncia de receita), pode validamente conceder o benefício. A alternativa D erra ao afirmar que a lei viola a exigência de deliberação dos Estados e do DF: essa exigência (prevista na LC 24/1975 e, atualmente, na LC 160/2017 e na LC 214/2025) aplica-se à isenção de ICMS nas operações interestaduais — mas o enunciado trata de operação interna (fornecimento de energia dentro do Estado Alfa), para a qual o Estado tem competência plena para conceder isenção por lei própria, sem necessidade de convênio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a entidade religiosa é "mera contribuinte de fato", o que a impediria de ser dispensada da cobrança. O erro está na conclusão: ser contribuinte de fato impede a invocação da imunidade (que protege o contribuinte de direito), mas não impede que o Estado, por lei, conceda isenção ou benefício fiscal em favor da entidade. A lei estadual pode perfeitamente dispensar a cobrança do ICMS na conta de luz do templo, ainda que a entidade seja contribuinte de fato. A alternativa confunde a impossibilidade de invocar a imunidade com a impossibilidade de obter benefício por lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a concessionária "não pode ser proibida de repassar no preço da conta de luz o valor do ICMS". Isso contraria a lógica do benefício fiscal: se a lei estadual concede isenção do ICMS na operação de fornecimento de energia ao templo, a concessionária deixa de ter o tributo a recolher e, portanto, não há valor de ICMS a repassar. A lei pode, sim, determinar que a concessionária não cobre o ICMS na fatura — é exatamente o efeito da isenção. A alternativa está errada ao afirmar que a concessionária não pode ser proibida de repassar o tributo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o benefício fiscal pode ser reconhecido, porque a lei estadual obedeceu à exigência constitucional de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demais exigências legais. É exatamente o que exige o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para a concessão de renúncia de receita: estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demais condições. Como a lei de 2020 previu tais requisitos, ela é válida e pode conceder a isenção do ICMS na operação interna de fornecimento de energia ao templo. A entidade, embora contribuinte de fato, pode ser beneficiada por lei estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei estadual viola a exigência de deliberação dos Estados e do DF para concessão de isenção de ICMS. Essa exigência (convênio do CONFAZ) aplica-se às operações interestaduais — quando a isenção envolve mais de um Estado. No caso, a operação é interna (fornecimento de energia dentro do Estado Alfa), e o Estado tem competência plena para conceder isenção por lei própria, sem necessidade de deliberação dos demais Estados. A alternativa erra ao generalizar a exigência de convênio para toda e qualquer isenção de ICMS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a entidade religiosa, em razão de sua imunidade tributária de impostos, faz jus ao benefício "por força da própria Constituição". O erro é duplo: (1) a imunidade do art. 150, VI, "b", da CF/88 não alcança o ICMS sobre energia elétrica, pois a entidade é contribuinte de fato — o tributo incide sobre a operação da concessionária, não sobre o patrimônio, renda ou serviços da entidade; (2) o benefício, se existir, decorre de lei estadual (isenção), não da Constituição. A imunidade não é autoaplicável a essa hipótese.

Gabarito: letra C