Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2021

Iniciativa de lei em matéria tributária: revogação de taxa municipal

Gabarito: letra E. As razões do veto não são adequadas, pois a Constituição Federal de 1988 não reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária — inclusive as que extinguem tributos —, de modo que um projeto de lei de iniciativa parlamentar pode, validamente, revogar a lei instituidora de uma taxa municipal. Esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ARE 743.840), que reconhece a inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária.

A questão explora um ponto clássico de direito tributário constitucional: a iniciativa legislativa em matéria tributária. Diferentemente de outras matérias (como orçamento, que a CF reserva ao Poder Executivo no art. 165), a Constituição não estabelece reserva de iniciativa para leis que instituam, majorem, reduzam ou extingam tributos. Isso significa que tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo podem deflagrar o processo legislativo nessa seara.

No caso concreto, a vereadora Maria apresentou projeto de lei revogando a lei instituidora de uma taxa municipal. O projeto foi aprovado pela Câmara por maioria simples — quórum correto para lei ordinária — e observou as exigências legais para renúncia de receitas. O prefeito, porém, vetou a lei alegando inconstitucionalidade formal, ou seja, vício de iniciativa. Esse veto é inadequado, pois não há vício de iniciativa: a matéria tributária não é de iniciativa privativa do Executivo.

A distinção que importa: a reserva de iniciativa (art. 61, § 1º, CF) aplica-se a determinadas matérias, como leis orçamentárias (art. 165), criação de cargos e aumento de remuneração de servidores, entre outras. Matéria tributária não está nesse rol. Portanto, um vereador pode, sim, apresentar projeto de lei que revogue tributo municipal.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o candidato com a ideia de que "toda matéria financeira ou tributária seria de iniciativa do Executivo". Isso é falso: a CF não impõe essa reserva para tributos. O STF já decidiu que "inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal" (ARE 743.840).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CF reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que afetem matéria tributária. Errado: não há tal reserva. A CF não lista matéria tributária entre as de iniciativa privativa do Executivo (art. 61, § 1º). O STF (ARE 743.840) reconhece que a iniciativa pode ser parlamentar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção de tributo exige quórum de maioria absoluta. Errado: a extinção de tributo, como regra, veicula-se por lei ordinária, que se aprova por maioria simples (presentes a maioria absoluta, mas o quórum de aprovação é a maioria dos presentes). Não há exigência constitucional de maioria absoluta para extinguir tributo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a extinção de tributo exige projeto de iniciativa de ao menos um terço dos membros da Casa Legislativa. Errado: não existe essa exigência na CF. A iniciativa pode ser de qualquer parlamentar, individualmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que há vício de inconstitucionalidade material por violação do princípio da anterioridade. Errado: a anterioridade (art. 150, III, 'b', CF) impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou majorou. No caso, trata-se de revogação (extinção) de tributo, que não se sujeita à anterioridade — a revogação pode produzir efeitos imediatos. Portanto, não há vício material.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as razões do veto não são adequadas, pois a CF não exige, para a extinção do tributo, que o projeto seja de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Correto: é exatamente o entendimento do STF (ARE 743.840) e a leitura correta da CF, que não reserva ao Executivo a iniciativa em matéria tributária. O veto por vício formal de iniciativa é, portanto, inadequado.

Gabarito: letra E