Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2021
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg046063
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Projeto de lei do Município Alfa, do ano de 2021, de iniciativa da vereadora Maria, propõe a revogação da lei instituidora de certa taxa municipal, para produzir efeitos no mesmo dia da publicação da lei. O projeto é aprovado na Câmara Municipal por voto da maioria simples, com obediência às exigências legais para renúncia de receitas. Contudo, ao seguir para o prefeito, este vetou a lei sob argumento único de inconstitucionalidade formal do projeto de lei.Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito:
- Asão adequadas, pois a Constituição da República de 1988 reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que afetem matéria tributária;
- Bsão adequadas, pois a Constituição da República de 1988 exige, para a extinção desse tributo, a votação pelo quórum de maioria absoluta;
- Csão adequadas, pois a Constituição da República de 1988 exige, para a extinção desse tributo, que o projeto de lei seja de iniciativa de ao menos um terço dos membros da Casa Legislativa;
- Dnão são adequadas, pois está presente no caso um vício de inconstitucionalidade material, a saber, a violação do princípio da anterioridade tributária;
- Enão são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 não exige, para a extinção desse tributo, que o projeto de lei seja de iniciativa do chefe do Poder Executivo.