Direito Constitucional · FGV · 2021 | Questão sqc-fg046074

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Código: fg046074
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Ano: 2021
Nível: Superior

Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Antônio, renomado professor de direito constitucional, foi procurado por um estudante para que analisasse a constitucionalidade de determinada norma. Na ocasião, o estudante expôs ao professor que, ao seu ver, o texto normativo e a norma não apresentavam uma relação de sobreposição, o que conferia especial relevância à atividade intelectiva conduzida pelo intérprete na atribuição de significados aos significantes interpretados. Afinal, sempre que dois ou mais significados pudessem ser atribuídos ao mesmo significante, caberia ao intérprete resolver as conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, que refletem justamente a oposição entre grandezas argumentativamente relevantes, e decidir qual deles deveria preponderar, de modo a individualizar a norma.Ao concordar com a explicação do estudante, o professor concluiu, corretamente, que essa era uma das razões pelas quais:

Aas escolas formalistas clássicas tinham conquistado elevada importância, pois valorizavam o papel da hermenêutica, sem descurar da segurança jurídica;
Bdeve ser admitida a formulação de pedido, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto;
Ca estática textual ganha dinamismo com a realidade, mas apenas no processo de individualização das normas principio lógicas, que apresentam maior permeabilidade aos valores;
Da mutação constitucional não se ajusta às normas-regra, já que estas últimas apresentam reduzida mobilidade semântica, comprimindo, ao ponto de suprimir, o espaço decisório do intérprete;
Ea interpretação conforme a Constituição, realizada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe a declaração de nulidade da parte do texto que dá origem à norma dissonante da ordem constitucional.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deve ser admitida a formulação de pedido, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto;

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Controle Concentrado de Constitucionalidade — Técnicas de Decisão

Gabarito: letra B. A descrição do estudante — texto normativo e norma não se sobrepõem, múltiplos significados, necessidade de o intérprete resolver conflitos — fundamenta a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, admitida em ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único).

A declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto é uma técnica pela qual o STF, no controle concentrado, declara inconstitucionais determinadas interpretações do texto legal, mas mantém o texto íntegro no ordenamento. Isso ocorre justamente quando o texto comporta mais de um significado (plurissignificância) e algumas dessas interpretações são inconstitucionais. A norma que o estudante descreve — "dois ou mais significados atribuídos ao mesmo significante" — é o pressuposto para o uso dessa técnica. Por isso, o professor conclui corretamente que essa é uma das razões para se admitir o pedido de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto em ADI.

Art. 28Lei-9868

Art. 28, parágrafo único — "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal."

Alternativa A — ❌ Incorreta

As escolas formalistas clássicas não valorizam a hermenêutica; ao contrário, privilegiam a literalidade e a segurança jurídica em detrimento da atividade interpretativa criativa. O enunciado descreve uma situação que exige interpretação construtiva, o que é incompatível com o formalismo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como explicado, a plurissignificância do texto normativo é exatamente o fundamento para a técnica de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, prevista no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que a "estática textual ganha dinamismo com a realidade, mas apenas no processo de individualização das normas principiológicas" é incorreta. Tanto as normas-regra quanto as normas-princípio são passíveis de interpretação e adequação à realidade. A técnica de declaração parcial sem redução de texto pode incidir sobre qualquer tipo de norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A mutação constitucional (alteração do sentido da norma sem modificação do texto) pode ocorrer tanto em normas-regra quanto em normas-princípio. Não há restrição de que não se ajuste às normas-regra; a mobilidade semântica pode existir em ambas, embora com intensidades distintas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na interpretação conforme a Constituição, o STF não declara a nulidade de parte do texto. Pelo contrário, preserva o texto e apenas afasta as interpretações inconstitucionais, indicando a interpretação que se coaduna com a Constituição. A declaração de nulidade de parte do texto ocorre na declaração de inconstitucionalidade com redução de texto, e não na interpretação conforme.

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado descreve a situação de múltiplos significados, que é o campo de atuação tanto da interpretação conforme a Constituição quanto da declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto. A banca explora essa zona de fronteira: o candidato pode associar automaticamente à interpretação conforme (alternativa E), mas o texto fala em "atribuir significados" e "decidir qual deles deveria preponderar" — isso indica a declaração de inconstitucionalidade de interpretações, e não a simples indicação de uma interpretação conforme. A chave é: na interpretação conforme, mantêm-se todas as interpretações compatíveis; na declaração parcial sem redução, declaram-se inconstitucionais interpretações específicas. O professor conclui que essa é uma das razões para se admitir o pedido de declaração parcial sem redução em ADI.

Gabarito: letra B.

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