Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2021
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg046075
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Distrito Federal aprovou a Lei nº XX/2020, que dispôs sobre o parcelamento e a ocupação do solo urbano, o que, ao ver do partido político Alfa, era incompatível com a Constituição da República de 1988.Por tal razão, o partido político, que somente contava com representação no Senado Federal, solicitou a manifestação do seu departamento jurídico a respeito da possibilidade de impugnar o referido ato normativo diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.O departamento jurídico respondeu, corretamente, que tal:
- Aseria possível apenas por meio de ação direta de inconstitucionalidade;
- Bseria possível apenas por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- Cnão seria possível, já que o partido político Alfa não contava com representação na Câmara dos Deputados;
- Dnão seria possível, pois o controle concentrado de constitucionalidade das leis distritais fica a cargo do Tribunal de Justiça;
- Eseria possível por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental.