Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg046076
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ana ingressou com ação popular em face do Estado Alfa, embasando-se na indevida extensão do direito ao auxílio-alimentação aos servidores inativos, o que estaria em desacordo com a ordem constitucional. Para sua surpresa, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou improcedente o pedido formulado.Como Ana entende ter sido violada uma súmula vinculante, para que a matéria possa ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal com a maior celeridade possível, considerando a decisão do juízo, será preciso:
Aajuizar reclamação imediatamente;
Bingressar com mandado de segurança;
Cexaurir os recursos nas instâncias ordinárias e ajuizar reclamação;
Dexaurir os recursos nas instâncias ordinárias e no Superior Tribunal de Justiça, e ajuizar reclamação;
Eexaurir os recursos nas instâncias ordinárias e no Superior Tribunal de Justiça, e interpor recurso extraordinário.
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GabaritoC — exaurir os recursos nas instâncias ordinárias e ajuizar reclamação;
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Reclamação para Garantia de Súmula Vinculante
Gabarito: letra C. A via mais célere para levar ao STF a violação de súmula vinculante (Súmula Vinculante 55) é a reclamação, mas, conforme a jurisprudência consolidada da Corte, antes de ajuizá-la é necessário esgotar os recursos ordinários (apelação) contra a decisão de primeiro grau. A alternativa C é a única que combina o exaurimento das instâncias ordinárias com o ajuizamento da reclamação.
A reclamação é o instrumento adequado para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante, nos termos do art. 988, III, do CPC. No entanto, o STF condiciona seu cabimento ao prévio esgotamento das vias recursais ordinárias quando a decisão impugnada ainda é recorrível, salvo situações excepcionais de urgência que não se verificam no caso. Essa exigência decorre do princípio da subsidiariedade da reclamação e da necessidade de evitar sua utilização como mero substitutivo recursal.
Recurso/Instrumento
Exigência de exaurimento de recursos
Órgão competente
Fundamento
Reclamação (para garantia de súmula vinculante)
Esgotamento das instâncias ordinárias (apelação)
STF
Art. 988, III, CPC + jurisprudência do STF (princípio da subsidiariedade)
Mandado de segurança
Não cabível (meio específico existe)
—
Inviável contra ato judicial recorrível
Recurso especial
Exaurimento das instâncias ordinárias
STJ
Matéria infraconstitucional (não se aplica a súmula vinculante)
Recurso extraordinário
Exaurimento das instâncias ordinárias
STF
Matéria constitucional (não é a via mais célere para súmula vinculante)
1Decisão de 1º grau
2Apelação (esgotar ordinárias)
3Acórdão mantém violação
4Reclamação ao STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Dispensa o exaurimento dos recursos ordinários. A reclamação não pode ser ajuizada imediatamente contra decisão de primeira instância que contraria súmula vinculante, pois o STF exige, como regra, o prévio esgotamento das vias ordinárias (apelação) para que seja admitida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O mandado de segurança não é cabível quando há meio processual específico e eficaz para impugnar a violação de súmula vinculante, que é a reclamação. Além disso, o ato judicial questionado é passível de recurso, o que inviabiliza o mandamus.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reclamação para o STF exige, em regra, o esgotamento das instâncias ordinárias (apelação). Uma vez interposto e julgado o recurso, mantida a violação à súmula vinculante, a parte pode ajuizar reclamação. Esse é o caminho que garante o conhecimento da matéria pelo STF com a maior celeridade dentro das exigências legais e jurisprudenciais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exige, além do exaurimento das instâncias ordinárias, o recurso ao Superior Tribunal de Justiça (recurso especial). A questão envolve súmula vinculante, matéria exclusivamente constitucional; não cabe recurso especial, sendo desnecessário e inadequado exigir tal passo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assim como D, exige recurso ao STJ e, depois, recurso extraordinário. O recurso extraordinário só é cabível após o julgamento do recurso especial (se houver matéria constitucional e infraconstitucional), mas, no caso, a súmula vinculante já vincula todo o Judiciário, e o meio próprio é a reclamação, não o recurso extraordinário. Além disso, o recurso ao STJ é desnecessário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a dúvida sobre a necessidade de exaurimento das vias recursais para a reclamação. Muitos candidatos acreditam que a reclamação cabe imediatamente (alternativa A), mas o STF exige o esgotamento dos recursos ordinários como regra, salvo hipóteses excepcionais de urgência que não estão presentes. Lembre-se: reclamação não é recurso, mas tem caráter subsidiário.