Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2021
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg046077
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Os pais de Alexandre, criança com 4 anos de idade, consultaram um advogado sobre a possibilidade de lhe oferecerem educação domiciliar, em vez de o matricularem em uma escola regular. Como os pais tinham formação em pedagogia e ampla experiência com a docência, entendiam que poderiam maximizar o tempo disponível e obter melhores resultados com a educação domiciliar.O advogado respondeu, corretamente, que, de acordo com a ordem constitucional brasileira:
Aa frequência à escola não seria obrigatória, já que Alexandre, em razão de sua idade, ainda se encontrava na educação infantil;
Bo poder familiar permite que os pais escolham a melhor educação para Alexandre, o que não afasta a supervisão dos poderes constituídos;
Ca frequência à escola, embora obrigatória, era alternativa, já que Alexandre tinha o direito subjetivo público de ser educado por seus pais;
Da matrícula em escola regular, ainda que Alexandre se encontrasse na educação infantil, era obrigatória, o que não poderia ser substituído pela educação domiciliar;
Ea educação pelos pais, no domicílio, embora configure um direito subjetivo de Alexandre, não o eximia de se submeter às avaliações formais, conduzidas por uma escola regular.
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GabaritoD — a matrícula em escola regular, ainda que Alexandre se encontrasse na educação infantil, era obrigatória, o que não poderia ser substituído pela educação domiciliar;
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Educação Básica Obrigatória e Homeschooling
Gabarito: letra D. A Constituição Federal tornou obrigatória a educação básica dos 4 aos 17 anos de idade (art. 208, I), incluindo a pré-escola (educação infantil). Isso significa que a matrícula em escola regular é obrigatória e não pode ser substituída por educação domiciliar, mesmo que os pais tenham formação pedagógica. A resposta correta do advogado é que a matrícula é obrigatória, não cabendo homeschooling como alternativa.
O art. 208 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional 59/2009, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Art. 208CF/88
Art. 208 — O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I — educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Além disso, o §3º do mesmo artigo determina que compete ao Poder Público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. Portanto, a frequência escolar é um dever imposto aos pais, e o Estado deve fiscalizá-la.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 888815 (Tema 822), reconheceu que o homeschooling não é um direito subjetivo autônomo, mas pode ser exercido se houver lei que o regulamente. Até que isso ocorra, a regra é a matrícula e frequência em escola regular.
Educação básica obrigatória (CF, art. 208, I)
1Faixa etária
Dos 4 aos 17 anos
Inclui pré-escola (educação infantil)
2Obrigações
Matrícula em escola regular
Frequência escolar (art. 208, §3º)
3Homeschooling
Não é direito subjetivo autônomo
Só com lei regulamentadora (STF, Tema 822)
Não substitui matrícula obrigatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a frequência à escola não seria obrigatória porque Alexandre está na educação infantil. Errado: o art. 208, I inclui a educação infantil (pré-escola) como parte da educação básica obrigatória a partir dos 4 anos. A obrigatoriedade começa exatamente nessa idade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o poder familiar permite escolher a melhor educação, não afastando a supervisão estatal. Embora o poder familiar (art. 229 CF) inclua o dever de educar, a CF impõe a matrícula obrigatória. A alternativa é incompleta e omite que a frequência escolar é compulsória, não apenas supervisionada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a frequência é obrigatória, mas "alternativa", pois Alexandre teria direito subjetivo de ser educado pelos pais. Não: o direito subjetivo é ao ensino obrigatório (art. 208, §1º), e não à educação domiciliar. A CF não prevê o homeschooling como direito subjetivo, e a obrigatoriedade não é alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a matrícula em escola regular é obrigatória, ainda que na educação infantil, e não pode ser substituída por educação domiciliar. Perfeito: conforme art. 208, I, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos, abrangendo a pré-escola. O homeschooling não é permitido como substitutivo, salvo lei futura que o autorize.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a educação pelos pais é direito subjetivo de Alexandre, mas não o exime de avaliações formais por escola regular. Erro: a CF não reconhece a educação domiciliar como direito subjetivo. Portanto, a premissa inicial é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a educação infantil (pré-escola) não é obrigatória, levando a crer que o homeschooling seria permitido. No entanto, a EC 59/2009 tornou obrigatória a educação básica dos 4 aos 17 anos, incluindo a pré-escola. Portanto, a matrícula é obrigatória desde os 4 anos.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)