Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2021
Direito Constitucional›Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
fg046079
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria, servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o exame do setor competente, foi detectada a contagem irregular do tempo de serviço, entendimento que, à luz dos documentos disponíveis, se mostrava correto. No entanto, era possível a concessão da aposentadoria a título diverso.Nesse caso, o Tribunal deve:
Aouvir previamente Maria e decidir sobre o registro, ou não, do ato;
Bnegar-se a registrar o ato e determinar a expedição de outro ato pelo gestor;
Cestabelecer o contraditório com Maria e o órgão de origem, decidindo pelo registro, ou não, do ato;
Drecomendar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de negativa de registro;
Edeterminar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de responsabilização do gestor.
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GabaritoD — recomendar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de negativa de registro;
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Controle de Atos de Aposentadoria pelos Tribunais de Contas
Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas, ao apreciar a legalidade de concessão de aposentadoria e detectar irregularidade sanável, deve, antes de negar o registro, oportunizar a correção pelo órgão de origem. Como é possível conceder a aposentadoria por título diverso, a medida adequada é recomendar a alteração do título jurídico, sob pena de negativa de registro – não determinar a alteração, pois o Tribunal não substitui o administrador. Essa orientação decorre do art. 71, III e §1º da Constituição Federal, aplicável aos Tribunais de Contas dos Estados por simetria, e da jurisprudência do STF (MS 25.116).
O ato de aposentadoria foi expedido há quatro anos, portanto ainda dentro do prazo decadencial de cinco anos para anulação pela Administração (Lei 9.784/99, art. 54), e o Tribunal pode exercer o controle de legalidade. No entanto, antes de negar o registro, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, e, constatando vício sanável, dar oportunidade de correção. A recomendação ao órgão de origem para alterar o título jurídico é a providência que concilia a legalidade com a economia processual e o interesse público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre "recomendar" e "determinar". O Tribunal de Contas não pode determinar a alteração do ato administrativo – ele apenas julga a legalidade e, se for o caso, recomenda a correção, sob pena de negativa de registro ou sustação. A alternativa E erra ao usar "determinar", que extrapola a competência constitucional. Além disso, a alternativa C parece correta por mencionar contraditório, mas omite a possibilidade de conversão do título, sendo insuficiente.
1Recebe ato para registro
2Detecta irregularidade sanável
3Oportuniza correção pelo órgão de origem
4Recomenda alteração do título jurídico
5Se não corrigido: nega registro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal deve, sim, ouvir Maria antes de decidir (contraditório), mas a mera oitiva e decisão sobre registro não esgotam a atuação: há a possibilidade de sanar a irregularidade mediante alteração do título. A alternativa é incompleta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não pode determinar a expedição de novo ato pelo gestor. Sua competência é de controle: pode negar registro ou sustar o ato, mas não substituir o administrador na prática de novo ato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora acerte ao prever contraditório com Maria e o órgão de origem, a alternativa não considera a possibilidade de conversão da aposentadoria por título diverso, que é exatamente o caso. A decisão de registrar ou não deve vir acompanhada da oportunidade de correção.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reflete a atuação do Tribunal de Contas em conformidade com a Constituição: reconhecida a irregularidade sanável, o Tribunal recomenda a alteração do título (por ser possível), e condiciona o registro à regularização, sob pena de negativa. É a solução que respeita o princípio da legalidade e o direito de defesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O erro está no verbo "determinar". O Tribunal de Contas não detém poder de determinar a alteração de atos administrativos; sua competência é de controle e fiscalização (art. 71, CF). Pode, no máximo, recomendar e, se não atendido, negar registro ou sustar o ato, com comunicação ao Poder competente para responsabilização do gestor.