Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2021
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- fg046079
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria, servidora pública, que fora expedido há quatro anos. Após o exame do setor competente, foi detectada a contagem irregular do tempo de serviço, entendimento que, à luz dos documentos disponíveis, se mostrava correto. No entanto, era possível a concessão da aposentadoria a título diverso.Nesse caso, o Tribunal deve:
- Aouvir previamente Maria e decidir sobre o registro, ou não, do ato;
- Bnegar-se a registrar o ato e determinar a expedição de outro ato pelo gestor;
- Cestabelecer o contraditório com Maria e o órgão de origem, decidindo pelo registro, ou não, do ato;
- Drecomendar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de negativa de registro;
- Edeterminar que o órgão de origem altere o título jurídico da aposentadoria, sob pena de responsabilização do gestor.