Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg046080
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista no exercício de atividade econômica em sentido estrito, com a isenção de impostos municipais; (II) a atuação de particulares, mediante autorização, no exercício de atividade econômica em sentido estrito, de interesse público, não sendo realizada licitação; e (III) a atuação de particulares, mediante concessão ou permissão, no exercício de atividade econômica em sentido amplo, com a prévia realização de licitação.À luz da sistemática constitucional afeta à ordem econômica, está(ão) correta(s) a(s) situação(ões) descrita(s) em:
Asomente I;
Bsomente III;
Csomente I e II;
Dsomente II e III;
EI, II e III.
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GabaritoD — somente II e III;
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Ordem Econômica e Financeira
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as situações II e III. A situação I é inconstitucional porque a Constituição veda às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica o gozo de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado (art. 173, §2º). A situação II é compatível pois a autorização para o particular exercer atividade econômica estrita de interesse público não exige licitação, diferentemente do que ocorre com a concessão ou permissão de serviços públicos. A situação III reproduz exatamente o comando do art. 175, que impõe licitação prévia.
A ordem econômica constitucional (arts. 170 a 181) distingue a atuação do Estado como agente normativo/regulador (art. 174) da exploração direta de atividade econômica (art. 173). A regra geral é a livre iniciativa (art. 170, parágrafo único), cabendo ao Estado apenas autorizar, fiscalizar e, em casos excepcionais, intervir diretamente. Quando o Estado delega a particulares a prestação de serviços públicos (atividade econômica em sentido amplo), exige-se licitação (art. 175). Já para autorizar o exercício de atividade econômica em sentido estrito (produção ou comercialização de bens/serviços pelo setor privado), não há obrigatoriedade de licitação – a lei pode prever autorização discricionária sem certame.
Situação I — ❌ Incorreta
A lei municipal concede isenção de impostos municipais apenas para empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica. Isso fere o art. 173, §2º da Constituição: as estatais que atuam em regime de concorrência não podem receber tratamento tributário privilegiado em relação às empresas privadas. Tal privilégio viola o princípio da livre concorrência (art. 170, IV). Portanto, a situação I é inconstitucional.
Situação II — ✅ Correta
A situação descreve a atuação de particulares mediante autorização para exercer atividade econômica estrita de interesse público, sem licitação. A Constituição não exige licitação para meras autorizações de atividades econômicas; elas podem ser outorgadas por ato administrativo discricionário, conforme previsão legal. Exemplos comuns são autorizações para serviços de telecomunicações em regime privado ou para exploração de recursos minerais (art. 176, §1º). Assim, é correta.
Situação III — ✅ Correta
Aqui, a atuação de particulares se dá mediante concessão ou permissão para prestação de serviço público (atividade econômica em sentido amplo), com prévia licitação. Esse é o mandamento do art. 175, caput, da Constituição: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Portanto, situação III está plenamente de acordo com a ordem econômica constitucional.
Situação
Descrição
Constitucionalidade
Fundamento
I
Empresa pública/SE em atividade econômica estrita com isenção de impostos municipais
❌ Incorreta
Art. 173, §2º (veda privilégio fiscal não extensivo ao setor privado)
II
Particular mediante autorização para atividade econômica estrita de interesse público, sem licitação
✅ Correta
Art. 170 (livre iniciativa); autorização não exige licitação
III
Particular mediante concessão/permissão para atividade econômica ampla (serviço público), com licitação prévia
✅ Correta
Art. 175 (exige licitação para concessão/permissão)
Atuação do Estado na ordem econômica
1Agente normativo/regulador (art. 174)
Autorização
Fiscalização
2Exploração direta (art. 173)
Privilégio fiscal vedado (§2º)
3Delegação a particulares
Serviço público (art. 175)
Concessão/permissão
Exige licitação
Atividade econômica estrita
Autorização
Não exige licitação
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes de autorização para atividade econômica (que não exige licitação) e concessão/permissão de serviço público (que exige licitação). Muitos candidatos assumem automaticamente que toda delegação estatal a particulares precisa de licitação, mas a Constituição só impõe isso para os serviços públicos (art. 175) e para contratos administrativos em geral (art. 37, XXI). Já a autorização para explorar atividade econômica pode ser concedida sem certame, desde que a lei não exija. Fique atento a essa distinção!
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)