Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2021

Igualdade Material e Ações Afirmativas

Gabarito: letra A. A proposição não afronta a ordem constitucional quando se invoca a teoria do impacto desproporcional, demonstrando que a igualdade formal causaria maior impacto em grupo historicamente excluído. Isso porque a Constituição consagra a igualdade material, que permite tratamentos diferenciados com o objetivo de reduzir desigualdades, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 3.330, ADPF 186).

A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, estabelece o princípio da igualdade, que não se limita à igualdade formal (tratar todos de modo idêntico), mas exige igualdade material: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. Essa concepção autoriza o Estado a adotar ações afirmativas, que são medidas especiais destinadas a corrigir desigualdades históricas e promover a inclusão de grupos vulneráveis.

A chamada “teoria do impacto desproporcional” (ou disparate impact) reconhece que normas aparentemente neutras podem perpetuar discriminação quando afetam desproporcionalmente um grupo historicamente excluído. Nesse contexto, a diferenciação baseada em sexo pode ser constitucionalmente legítima se justificada pela necessidade de compensar desvantagens sofridas por um dos gêneros. O STF já validou ações afirmativas baseadas em critérios raciais e sociais (ADPF 186, ADI 3.330), e o mesmo raciocínio se aplica a distinções de sexo, desde que proporcionais e limitadas no tempo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a proposição não afronta a ordem constitucional se invocada e demonstrada a incidência da teoria do impacto desproporcional, evidenciando que a igualdade formal causaria maior impacto em grupo historicamente excluído. Esse é o fundamento jurídico correto: o Estado pode estabelecer tratamentos diferenciados para compensar desigualdades reais, desde que haja justificativa plausível e respeito à proporcionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a proposição afrontaria a ordem constitucional, pois a construção da igualdade material a partir de ações afirmativas não poderia lastrear-se em distinções de sexo, que seriam autorizadas apenas nas situações previstas pelo Constituinte. Isso é falso: a Constituição não exige que toda distinção de sexo esteja expressamente prevista; o que se exige é que a diferenciação seja razoável e voltada à concretização da igualdade material. Exemplo claro são as cotas para mulheres em concursos públicos em algumas hipóteses, admitidas por lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a proposição não afrontaria a ordem constitucional porque as desigualdades do Estado Liberal foram superadas por ações afirmativas. Embora o raciocínio genérico seja válido, a alternativa não exige a demonstração do impacto desproporcional, que é o elemento central para legitimar a diferenciação. Além disso, a expressão “superadas” é exagerada; as ações afirmativas buscam reduzir desigualdades, mas não as eliminam por completo. O enunciado da questão pede a resposta correta da assessoria, e a alternativa A é mais precisa e completa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a proposição afrontaria a ordem constitucional porque as concepções de igualdade formal e material devem apresentar permanente sobreposição, o que impediria a diferenciação. Esse argumento é equivocado: a igualdade formal e a material não se sobrepõem, mas se complementam. A igualdade material frequentemente exige diferenciação (ações afirmativas) para corrigir distorções da igualdade formal. A tese de sobreposição permanente é incoerente com a jurisprudência constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que a proposição não afrontaria a ordem constitucional porque todo tratamento diferenciado está lastreado em discriminação reversa, buscando construir a igualdade material. A expressão “todo tratamento diferenciado” é incorreta: nem toda diferenciação é qualificada como discriminação reversa (ou ação afirmativa). Apenas aquelas que visam compensar desigualdades históricas e são proporcionais podem ser assim consideradas. Além disso, a alternativa não menciona a necessidade de demonstração do impacto desproporcional, que é o critério decisivo.

Gabarito: letra A.