Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Maria e Joana, estudiosas do direito público, estabeleceram intenso debate a respeito da situação daqueles que titularizam serventias direta ou indiretamente ligadas ao Poder Judiciário. Ao fim, concluíram que existem (I) as serventias do foro judicial estatizadas, cujos titulares estão sujeitos à aposentadoria compulsória; (II) as serventias do foro judicial não estatizadas, com titulares nomeados em momento anterior à Constituição da República de 1988, remunerados exclusivamente por custas e emolumentos, e que estão sujeitos à aposentadoria compulsória; e (III) as serventias extrajudiciais, cujos titulares recebem delegação após aprovação em concurso público, sendo remunerados por emolumentos, e que não estão sujeitos à aposentadoria compulsória.À luz da sistemática constitucional, está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):
Asomente I;
Bsomente II;
Csomente I e III;
Dsomente II e III;
EI, II e III.
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GabaritoC — somente I e III;
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Serventias Judiciais e Extrajudiciais na CF/88
Gabarito: letra C (somente I e III). A Constituição de 1988 determinou a estatização das serventias do foro judicial (art. 31 do ADCT), cujos titulares são servidores públicos e sujeitam-se à aposentadoria compulsória. Já as serventias extrajudiciais passaram a ser delegadas a particulares mediante concurso (art. 236, CF), e seus titulares não são servidores públicos, logo não se sujeitam à aposentadoria compulsória. Por outro lado, os titulares de serventias judiciais não estatizadas que já exerciam antes da CF/88 (art. 31 do ADCT) mantêm regime de delegação e não estão sujeitos à aposentadoria compulsória.
A sistemática constitucional sobre serventias é definida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 236 da CF/88. O art. 31 do ADCT impõe a oficialização (estatização) das serventias do foro judicial, mas assegura a manutenção transitória dos titulares que já exerciam a atividade antes da promulgação da Constituição, sob regime de delegação. Esses titulares pré-constituintes não são servidores públicos, mas sim delegatários, e seus direitos são preservados até o término do vínculo. Já as serventias extrajudiciais, por força do art. 236 da CF/88, são exercidas em caráter privado por delegação do Poder Público, exigindo concurso público de provas e títulos. Os delegatários não se tornam servidores públicos e não se submetem ao regime estatutário, incluindo a aposentadoria compulsória.
Tipo de Serventia
Titular
Regime de Provimento
Remuneração
Sujeição à Aposentadoria Compulsória
Foro judicial estatizada
Servidor público
Estatização (art. 31 ADCT)
Pública (subsídio)
Sim
Foro judicial não estatizada (pré-1988)
Delegatário
Delegação (art. 31 ADCT)
Custas e emolumentos
Não
Extrajudicial
Delegatário
Concurso público (art. 236 CF)
Emolumentos
Não
Serventias (CF/88 + ADCT)
1Foro judicial
Estatizadas (art. 31 ADCT)
Titular = servidor público
Aposentadoria compulsória
Não estatizadas (pré-88)
Titular = delegatário
Sem aposentadoria compulsória
2Extrajudiciais (art. 236 CF)
Delegação por concurso
Titular = particular
Sem aposentadoria compulsória
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Alternativa A — ❌ Incorreta (somente I)
A conclusão I está correta, pois as serventias judiciais estatizadas têm titulares servidores públicos, sujeitos à aposentadoria compulsória (art. 40, §1º, II, CF). No entanto, a conclusão III também está correta, e a alternativa A a exclui. Além disso, a conclusão II é falsa, mas isso não salva A, que é incompleta. Portanto, A está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta (somente II)
A conclusão II é falsa: os titulares de serventias judiciais não estatizadas (anteriores à CF/88) são delegatários, não servidores públicos, e portanto não se sujeitam à aposentadoria compulsória. A alternativa B, ao afirmar que apenas II está correta, está equivocada.
Alternativa C — ✅ Correta (somente I e III) ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, as conclusões I e III estão corretas. A conclusão I reflete a regra do art. 31 do ADCT combinado com o regime de servidores públicos (art. 40, CF). A conclusão III está de acordo com o art. 236, §3º, da CF e a natureza privada da delegação, que afasta a aposentadoria compulsória. Portanto, C é o gabarito.
Alternativa D — ❌ Incorreta (somente II e III)
Embora a conclusão III esteja correta, a conclusão II é falsa, como explicado. Logo, a alternativa D, que inclui II, está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (I, II e III)
A conclusão II é falsa, tornando a alternativa E errada. Apesar de I e III estarem corretos, a presença de II invalida a combinação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime dos delegatários de serventias judiciais pré-constituintes e o regime dos servidores públicos estatutários. O candidato pode pensar que, por se tratar de serventia judicial, todos os seus titulares são servidores públicos, mas o ADCT ressalva os que já exerciam antes de 1988. Fique atento: a aposentadoria compulsória é própria de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, não de delegatários.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as duas regras centrais: (1) serventias judiciais = estatização (art. 31 ADCT), salvo direitos dos titulares pré-1988 (regime de delegação); (2) serventias extrajudiciais = delegação (art. 236 CF), salvo as já oficializadas (art. 32 ADCT, que as mantém com servidores públicos). Na hora da prova, identifique se o titular é servidor público (sofre aposentadoria compulsória) ou delegatário (não sofre).