Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FGV 2021
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- fg046086
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A prática de atos jurídicos por parte de uma sociedade empresária deve estar pautada na legitimidade da atuação de seu órgão de administração e nos poderes que lhe forem atribuídos pelo contrato ou ato separado, inclusive perante os tabeliães e oficiais de registro.No tocante às sociedades limitadas, o uso do nome empresarial, de modo a obrigar a pessoa jurídica, é:
- Auma faculdade dos atuais sócios, sejam ou não administradores da sociedade;
- Buma faculdade apenas do administrador ou do sócio majoritário no capital, administrador ou não;
- Cuma faculdade de todos os sócios, atuais e futuros, pois a administração se estende de pleno direito a novos sócios;
- Dprivativo dos administradores que tenham os necessários poderes e não pode ser delegado a sócio não administrador ou a terceiro, nem mesmo como mandatário da sociedade;
- Eprivativo dos administradores que tenham os necessários poderes, todavia, é possível a constituição de mandatários da sociedade pelo administrador nos limites de seus poderes.