Questão de Direito Civil — Direito de Família — FGV 2021
Direito CivilDireito de Família
- Código
- fg046103
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sandro, 22 anos, e Isabela, 23 anos, desejam se casar civilmente. No pacto antenupcial, querem optar pelo regime da participação final nos aquestos e que conste cláusula segundo a qual os bens particulares imóveis de cada cônjuge podem ser objeto de livre disposição.Essa cláusula será considerada:
- Aválida, porque, no regime de participação final nos aquestos, é possível convencionar, no pacto antenupcial, a livre disposição dos bens imóveis particulares;
- Banulável, porque, no regime de participação final nos aquestos, os atos de disposição dos bens particulares imóveis dependem de vênia conjugal;
- Cnula, porque os bens imóveis particulares sempre dependem da vênia conjugal para a sua disposição;
- Dnula, porque a cláusula só é permitida no regime de separação absoluta de bens;
- Einexistente, por contrariar disposição de lei cogente.