Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FGV 2021
Direito Processual Penal›Sentença e Coisa Julgada
Código
fg046143
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Após instrução probatória e apresentação de alegações finais pelas partes, no momento de proferir sentença, o magistrado competente entendeu que a conduta narrada na denúncia e provada melhor se adequaria à capitulação jurídica diversa daquela que constava na inicial acusatória.Com base nas informações expostas, é correto afirmar que o magistrado:
Anão poderá condenar o réu por crime diverso do que consta na inicial sem que haja correção da capitulação por parte do Ministério Público, exigindo-se nova instrução probatória, ainda que não alterados os fatos;
Bnão poderá condenar o réu por crime diverso do que consta na inicial em razão do princípio da correlação, bem como não poderá ocorrer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público;
Cpoderá condenar o réu como incurso nas sanções penais do crime que entende ter sido efetivamente praticado, ainda que mais grave, desde que considere os fatos descritos na denúncia;
Dpoderá condenar o réu pela prática de crime diverso do imputado na denúncia, considerando os fatos descritos na inicial, desde que o novo delito seja de menor ou igual gravidade;
Epoderá condenar o réu por crime diferente do imputado, desde que haja aditamento da denúncia, sendo desnecessária nova instrução probatória ou oitiva da defesa.
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GabaritoC — poderá condenar o réu como incurso nas sanções penais do crime que entende ter sido efetivamente praticado, ainda que mais grave, desde que considere os fatos descritos na denúncia;
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Emendatio libelli no Processo Penal
Gabarito: letra C. O magistrado pode condenar o réu por crime diverso do que consta na denúncia, desde que a descrição dos fatos permaneça inalterada, aplicando o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP). Essa possibilidade independe de aditamento e permite até a aplicação de pena mais grave.
A questão cobra a distinção entre dois institutos fundamentais: a emendatio libelli (art. 383) e a mutatio libelli (art. 384). Na primeira, o juiz, baseado na mesma descrição fática, atribui uma nova qualificação jurídica – não há alteração dos fatos, apenas da capitulação. Na segunda, surgem elementos ou circunstâncias não contidos na acusação inicial, exigindo aditamento e, se necessário, nova instrução.
Art. 383CPP
Art. 383 – "O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave."
Portanto, a alternativa C reproduz exatamente o teor do dispositivo: o juiz pode condenar pelo crime que entende efetivamente praticado, mesmo que mais grave, desde que considere os mesmos fatos narrados na inicial.
Instituto
Descrição
Exige aditamento?
Exige nova instrução?
Pode aplicar pena mais grave?
Emendatio libelli (art. 383 CPP)
Juiz altera a capitulação jurídica com base nos mesmos fatos narrados na denúncia.
Não
Não
Sim
Mutatio libelli (art. 384 CPP)
Surgem elementos ou circunstâncias não contidos na acusação inicial.
Sim
Sim (se necessário)
Sim
Emendatio vs. Mutatio libelli
1Emendatio (art. 383)
Mesmos fatos da denúncia
Nova capitulação jurídica
Pena mais grave é possível
Sem aditamento
Sem nova instrução
2Mutatio (art. 384)
Fatos novos na instrução
Exige aditamento do MP
Nova instrução se necessário
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o magistrado não pode condenar por crime diverso sem correção pelo MP e nova instrução. Isso descreve o rito da mutatio libelli (art. 384), não da emendatio. Na emendatio, não há necessidade de aditamento nem de nova instrução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não pode condenar por crime diverso devido ao princípio da correlação e que não pode haver aditamento. O princípio da correlação exige correspondência entre acusação e sentença, mas é atendido quando os fatos são os mesmos – a capitulação jurídica pode ser alterada. Além disso, o aditamento não é vedado, apenas desnecessário na emendatio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 383 do CPP: o juiz pode dar definição jurídica diversa, ainda que mais grave, com base nos mesmos fatos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a possibilidade a crime de menor ou igual gravidade. O art. 383 expressamente permite a aplicação de pena mais grave. Não há limitação quanto à gravidade do novo crime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exige aditamento. Isso é próprio da mutatio libelli (art. 384). Na emendatio, o juiz não depende de aditamento; a nova capitulação é feita de ofício na sentença. Também não exige nova instrução ou oitiva da defesa (embora o contraditório seja respeitado, pois a defesa já se manifestou sobre os fatos).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre emendatio e mutatio libelli. Na emendatio (art. 383), o juiz modifica a classificação jurídica sem mexer nos fatos; na mutatio (art. 384), surgem elementos novos que exigem aditamento e nova instrução. O candidato que memorizar apenas a existência de "correlação" pode errar ao achar que toda mudança exige aditamento.