Questão de Direito Processual Penal — Suspeição e impedimento — FGV 2021
Direito Processual Penal›Suspeição e impedimento
Código
fg046144
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos pela suposta prática do crime de falsidade ideológica em documento público. Após livre distribuição, a ação penal foi distribuída para juízo em que atua o magistrado Caio, que vem a ser casado com a irmã do promotor de justiça responsável pelo oferecimento da inicial acusatória.Caio somente tomou conhecimento dos fatos após o recebimento da denúncia.Considerando apenas as informações narradas, a defesa técnica de Carlos:
Anão poderá buscar o afastamento de Caio, considerando que o magistrado não possui vínculo consanguíneo com o promotor de justiça responsável pelo oferecimento da denúncia;
Bpoderá alegar que Caio está impedido de atuar no feito em razão do vínculo por afinidade com o promotor de justiça que ofereceu a inicial acusatória;
Cnão poderá buscar o afastamento de Caio, pois, apesar da presença de causa de suspeição legal, já houve recebimento da denúncia;
Dpoderá alegar a presença de causa de suspeição do magistrado, apesar de não haver causa de impedimento legal;
Epoderá apresentar exceção de incompetência do juízo, em razão do vínculo de parentesco entre magistrado e promotor.
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GabaritoB — poderá alegar que Caio está impedido de atuar no feito em razão do vínculo por afinidade com o promotor de justiça que ofereceu a inicial acusatória;
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Suspeição e impedimento do juiz no CPP
Gabarito: letra B. O juiz Caio é casado com a irmã do promotor, ou seja, é cunhado do promotor — parente por afinidade em segundo grau na linha colateral. O art. 252, I, do CPP considera impedido o juiz em cujo processo tenha funcionado parente por afinidade até o terceiro grau como órgão do Ministério Público. Assim, há impedimento legal, e a defesa pode argui-lo a qualquer tempo, mesmo após o recebimento da denúncia.
O Código de Processo Penal diferencia impedimento (art. 252) de suspeição (art. 254). O impedimento decorre de vínculos objetivos e taxativos; a suspeição envolve relações subjetivas como amizade ou inimizade. No caso, o parentesco com o promotor configura impedimento, e não suspeição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir impedimento com suspeição. Muitos candidatos pensam que o parentesco por afinidade gera apenas suspeição, mas o art. 252, I, é claro ao incluí-lo como impedimento. Além disso, a alternativa A explora a falsa ideia de que só o parentesco consanguíneo gera impedimento, o que é errado.
Critério
Impedimento (art. 252, CPP)
Suspeição (art. 254, CPP)
Natureza do vínculo
Objetivo e taxativo (ex.: parentesco)
Subjetivo (ex.: amizade, inimizade)
Parentesco com MP
Abrange consanguíneo ou afim até 3º grau (art. 252, I)
Não se aplica (relações pessoais)
Prazo para arguição
A qualquer tempo (art. 96, CPP)
Em até 20 dias após ciência (art. 98, CPP)
Efeito sobre atos anteriores
Atos podem ser anulados
Atos podem ser anulados se houver prejuízo
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não se pode buscar o afastamento por falta de vínculo consanguíneo. O art. 252, I, do CPP abrange também os parentes por afinidade (cunhado), não apenas consanguíneos. Logo, o impedimento existe.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O cunhado é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral, enquadrando-se no art. 252, I, do CPP. O juiz Caio está impedido de atuar, e a defesa pode arguir o impedimento a qualquer tempo, nos termos do art. 96 do CPP (arguição de impedimento não tem prazo fatal).
Texto oficial (acervo):CPP, Art. 252: O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I: tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que, por já ter havido recebimento da denúncia, não se pode mais buscar o afastamento. A arguição de impedimento pode ser feita a qualquer tempo, mesmo depois do recebimento da denúncia (art. 96 do CPP). O recebimento não impede a arguição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que há causa de suspeição, mas não de impedimento. Na verdade, o parentesco por afinidade com o promotor é causa de impedimento (art. 252, I), e não de suspeição. A distinção é relevante: os efeitos e a forma de arguição são diferentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere exceção de incompetência. O vínculo de parentesco entre juiz e promotor não altera a competência territorial ou funcional; o que ocorre é impedimento do juiz para atuar no feito. A incompetência diz respeito à distribuição de jurisdição entre juízos, não à pessoa do juiz.