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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2021

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg046146
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Durante investigações em relação a gravíssimo crime de organização criminosa que envolveria funcionários públicos, o Ministério Público constatou, após realização de diversas diligências, a indispensabilidade de interceptação das conversas telefônicas dos investigados. Em razão disso, apresentou requerimento ao Poder Judiciário para que fosse decretada tal interceptação, antes mesmo do oferecimento da denúncia. O magistrado competente deferiu o requerimento do Ministério Público, destacando que a interceptação deveria durar quinze dias, além de decretar a prisão temporária de dois dos investigados ao verificar a imprescindibilidade para as investigações e confirmar a gravidade do caso, criticando o Ministério Público pela ausência de pedido nesse sentido.Considerando as informações expostas, a decisão do magistrado foi:
  1. Aválida em relação à prisão temporária, mas inválida no que tange à interceptação telefônica, pois não poderia ter sido prevista pelo prazo inicial de quinze dias, apesar de poder ser decretada durante as investigações;
  2. Btotalmente correta, pois possível a interceptação telefônica durante as investigações, e a prisão temporária foi válida, tendo em vista que a imprescindibilidade para a investigação é um de seus fundamentos;
  3. Cinválida em relação à interceptação telefônica, que não poderia ocorrer durante as investigações, antes do oferecimento da denúncia, mas válida em relação à prisão temporária;
  4. Dtotalmente equivocada, pois não poderia ter determinado a interceptação telefônica durante as investigações nem decretado a prisão antes do oferecimento da denúncia;
  5. Eválida em relação à interceptação telefônica, que poderá ocorrer durante as investigações, mas inválida em relação à decretação da prisão temporária.
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GabaritoE — válida em relação à interceptação telefônica, que poderá ocorrer durante as investigações, mas inválida em relação à decretação da prisão temporária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interceptação telefônica e prisão temporária: validade da decisão judicial

Gabarito: letra E. A decisão do juiz é válida quanto à interceptação telefônica, pois esta é permitida durante as investigações e o prazo inicial de 15 dias está dentro do limite legal (Lei 9.296/1996). No entanto, é inválida quanto à decretação da prisão temporária, pois o juiz não pode decretá-la de ofício; a lei exige requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial (Lei 7.960/1989, art. 2º, caput).

A interceptação telefônica pode ser autorizada durante a fase investigatória, antes do oferecimento da denúncia. A Lei 9.296/1996 prevê prazo máximo inicial de 15 dias, prorrogável por igual período, sendo plenamente válida a fixação desse prazo pelo magistrado.

Já a prisão temporária, regulada pela Lei 7.960/1989, possui requisitos próprios. O juiz não pode decretá-la de ofício; deve haver provocação da parte legítima, conforme expresso no caput do art. 2º:

Lei 7.960/1989:

Art. 2º — "A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público."

No caso em tela, o MP não requereu a prisão temporária; o juiz a decretou por iniciativa própria, o que é ilegal. Ainda que estivessem presentes os fundamentos (imprescindibilidade para as investigações), falta o pressuposto processual da provocação. Portanto, a decisão é inválida nesse aspecto.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos pensam que o juiz pode decretar qualquer medida cautelar de ofício. No entanto, para a prisão temporária, a lei exige expressamente requerimento do MP ou representação policial. Já para a interceptação telefônica, não há vedação à decretação de ofício? Na verdade, a Lei 9.296/1996 não impede, mas o comum é o pedido da autoridade policial ou MP. Mas o erro aqui é na prisão temporária, não na interceptação. Fique atento: a prisão temporária tem requisito específico de legitimação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a interceptação é inválida por prazo de 15 dias, mas o prazo é legal. A interceptação é válida; a prisão temporária é que é inválida, mas por outro motivo (falta de requerimento).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Considera a decisão totalmente correta, mas a prisão temporária decretada de ofício é nula. Não há como validá-la.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a interceptação não pode ocorrer antes da denúncia, o que é falso. A lei permite durante as investigações. A prisão temporária, por sua vez, é válida? Não, pois foi de ofício. Mas a assertiva erra ao julgar a interceptação inválida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambos são inválidos, mas a interceptação é válida. Erro duplo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a validade da interceptação e a invalidade da prisão temporária (por falta de requerimento). Perfeita.

Gabarito: letra E.

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