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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2021

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg046147
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
João e Maria compareceram ao cartório com o objetivo de formalizar a união estável em que vivem. Enquanto estavam no local, iniciaram uma discussão sobre a previsão de divisão de bens, ocasião em que João, para que Maria aceitasse suas vontades, desferiu dois fortes chutes na perna da companheira. Ao presenciar os fatos, um funcionário entrou em contato com a Polícia Militar, que efetuou a prisão em flagrante de João. Maria foi encaminhada para exame de corpo de delito, que constatou a existência de lesões de natureza leve. Maria demonstrou, em um primeiro momento, interesse em ver o companheiro responsabilizado pelos fatos. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória a João. Arrependida, Maria compareceu à delegacia e informou não mais ter interesse em ver o companheiro responsabilizado.Com base apenas nas informações expostas e nas previsões do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:
  1. Aa retratação da representação de Maria somente produzirá efeitos, gerando a extinção da punibilidade, se realizada até o recebimento da denúncia, em audiência especial, na presença do magistrado e ouvido o Ministério Público;
  2. Ba representação, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da natureza da ação penal, é irretratável após o oferecimento da denúncia;
  3. Co desinteresse de Maria em ver João responsabilizado é irrelevante para fins processuais penais e não poderá gerar a extinção da punibilidade, podendo o Ministério Público oferecer denúncia;
  4. Da retratação, nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, exige a formalidade de reconhecimento de firma em cartório;
  5. Eo desinteresse de Maria em ver João responsabilizado, por ser demonstrado antes do recebimento da denúncia, gera a extinção da punibilidade do autor do fato.
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GabaritoC — o desinteresse de Maria em ver João responsabilizado é irrelevante para fins processuais penais e não poderá gerar a extinção da punibilidade, podendo o Ministério Público oferecer denúncia;

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Lei Maria da Penha – Natureza da Ação Penal na Violência Doméstica

Gabarito: letra C. Nos crimes de lesão corporal leve praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada, independentemente da vontade da vítima. Assim, o desinteresse de Maria em ver João responsabilizado é irrelevante, podendo o Ministério Público oferecer denúncia. (Art. 41 da Lei 11.340/2006 c/c art. 16).

A banca explora a confusão entre o regime geral da lesão corporal leve (condicionada à representação, art. 88 da Lei 9.099/95) e a exceção trazida pela Lei Maria da Penha, que torna a ação incondicionada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca conta que você aplique a regra geral da lesão corporal leve (ação condicionada) para o contexto de violência doméstica. Mas a Lei Maria da Penha (art. 41) afasta a necessidade de representação, tornando a ação incondicionada. Assim, a retratação da vítima não tem qualquer efeito processual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o procedimento correto de retratação da representação nos crimes condicionados (art. 16 da LMP), mas parte do pressuposto de que a ação é condicionada. No caso, a lesão corporal leve em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada (art. 41 da LMP), logo não há representação a ser retratada. A afirmação é incorreta por contrariar a regra especial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a representação é irretratável após o oferecimento da denúncia, "independentemente da natureza da ação penal". Isso é falso, pois se a ação for incondicionada, não há representação. Além disso, mesmo nos crimes condicionados, a retratação pode ocorrer antes do recebimento da denúncia (art. 16). Portanto, a afirmação é genérica e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O desinteresse de Maria é irrelevante, pois a ação penal é pública incondicionada. O MP pode denunciar independentemente da vontade da vítima. A extinção da punibilidade não ocorre por mero desinteresse. A alternativa está de acordo com o art. 41 da LMP e o art. 16 (a contrario sensu).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há previsão legal na Lei Maria da Penha ou no CPP que exija reconhecimento de firma em cartório para a retratação. A afirmação é completamente descabida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O desinteresse da vítima, mesmo antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade. Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a vontade da vítima é irrelevante. A alternativa contraria a regra do art. 41 da LMP.

Art. 16Lei-11340

Art. 16 — Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Parágrafo único — A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.

Gabarito: letra C.

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