Questão de Direito Penal — Desistência voluntária e arrependimento eficaz — FGV 2021
Direito Penal›Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Código
fg046148
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Matheus, inconformado com a participação de Gustavo e Nilza, pais de sua ex-companheira Mariana, no fim de seu relacionamento, decide praticar um crime de roubo na residência do rico casal. Para isso, compra cordas e elásticos, que utilizaria para amarrar as mãos das vítimas, além de um simulacro de arma de fogo. Momentos antes da prática delitiva, quando Matheus se preparava para sair de casa, Mariana liga e demonstra interesse em retomar a relação, o que faz com que Matheus decida não mais ir até a casa de Gustavo e Nilza, mas sim ao encontro de Mariana.Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Matheus é:
Atípica, mas deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena da tentativa em seu patamar mínimo, tendo em vista que o critério a ser observado para definir o quantum de redução de pena é a gravidade do delito;
Btípica, mas deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena da tentativa em seu patamar máximo, já que o critério a ser observado no quantum de redução de pena é o iter criminis percorrido;
Catípica, em razão de não ter sido iniciada a execução;
Datípica, em razão do arrependimento eficaz;
Eatípica, em razão da desistência voluntária.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — atípica, em razão de não ter sido iniciada a execução;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Iter criminis: atos preparatórios × início de execução
Gabarito: letra C. A conduta de Matheus é atípica porque ele não iniciou a execução do crime de roubo. Os atos por ele praticados (compra de cordas, elásticos e simulacro de arma) são meros atos preparatórios, impuníveis no direito penal brasileiro. A ausência de início de execução impede a configuração de tentativa (art. 14, CP) e, por conseguinte, afasta a incidência das figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (art. 15, CP), que pressupõem execução já iniciada.
Distinção fundamental
O direito penal pune a tentativa quando o agente inicia a execução do crime e não consuma por circunstâncias alheias à sua vontade (art. 14, II, CP). Os atos preparatórios – como a aquisição de instrumentos, o planejamento ou o deslocamento ao local do crime – são, em regra, impuníveis, salvo quando a lei os tipifica como crime autônomo (ex.: art. 288 CP – associação criminosa).
Na hipótese narrada, Matheus ainda estava em casa quando recebeu a ligação de Mariana e desistiu de prosseguir. Ele sequer saiu para a residência das vítimas. Logo, não houve qualquer ato executório do roubo (como ingressar no imóvel, abordar as vítimas ou usar violência/grave ameaça). A simples compra de objetos caracteriza preparação remota.
Análise das alternativas
1Atos preparatóriosImpune (regra)
2Início de execuçãoTentativa (art. 14, II)
3Desistência voluntária (art. 15)Só responde pelos atos já praticados
4Arrependimento eficaz (art. 15)Impede o resultado após esgotar meios
5ConsumaçãoCrime perfeito
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a conduta é típica (tentativa) com redução mínima de pena. Incorreta porque, sem início de execução, não há tentativa. A redução da pena na tentativa (art. 14, parágrafo único, CP) é de 1 a 2/3, mas aqui sequer se aplica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também considera a conduta como tentativa, com redução máxima. Erro idêntico: falta o início de execução.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conduta atípica porque não iniciada a execução. Os atos preparatórios não se amoldam ao tipo penal do roubo, nem configuram tentativa. Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Invoca o arrependimento eficaz (art. 15, CP). Essa figura ocorre quando o agente, após esgotar os meios de execução, impede o resultado. Exige, portanto, que a execução tenha sido iniciada e concluída (em termos de meios). No caso, não houve execução, logo não cabe arrependimento eficaz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Invoca a desistência voluntária (art. 15, CP). Essa causa de exclusão da tipicidade da tentativa pressupõe que o agente já tenha iniciado a execução e, voluntariamente, desista de prosseguir. Matheus desistiu antes de qualquer ato executório; não há desistência voluntária aplicável, mas sim mera desistência em fase preparatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao oferecer as figuras da desistência voluntária e do arrependimento eficaz como causas de atipicidade. Muitos alunos, ao lerem que o agente desistiu por vontade própria, marcam a alternativa E (desistência voluntária). O erro está em ignorar que a desistência voluntária exige o início da execução (art. 15 CP). Sem execução, o fato é atípico por ausência de tentativa, e não pela aplicação do art. 15. Memorize: desistência voluntária e arrependimento eficaz são causas de exclusão da tipicidade da tentativa – só operam se já houve tentativa (início de execução).