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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2021

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg046149
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Rômulo, André, Lucas e Fernando, com interesses em comum, reuniram-se e demonstraram a pretensão de obter vantagens financeiras a partir da prática de diversos crimes de falsificação de documento público (pena: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa). Todos os domingos, o grupo, sob o comando de Rômulo, funcionário público, se reunia para debater como os delitos seriam praticados, sendo estipulada uma divisão de tarefas. O grupo acordou que, durante o intervalo de 1 (um) ano, aproveitando-se da facilidade obtida a partir do exercício da função pública por Rômulo, falsificariam um documento público por semana, vendendo-o para interessados. No dia 12/06/2020, o primeiro falso foi praticado. Ocorre que a ex-namorada de Rômulo, ao tomar conhecimento dos fatos, informou ao Ministério Público sobre as reuniões que vinham acontecendo e a pretensão do grupo.Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Rômulo, André, Lucas e Fernando:
  1. Apraticaram crime de integrar organização criminosa, havendo previsão de causa de aumento de pena em razão da condição de funcionário público de Rômulo, que deverá ser aplicada a todos os agentes;
  2. Bpraticaram crime de integrar organização criminosa, havendo previsão de causa de aumento de pena em razão da condição de funcionário público de Rômulo, que somente poderá ser a este aplicada;
  3. Cnão praticaram crime de integrar organização criminosa, considerando que só houve efetiva prática de uma infração penal de falso, e não a pluralidade de delitos exigida pelo tipo penal;
  4. Dpraticaram crime de integrar organização criminosa, não sendo a condição de funcionário público de Rômulo relevante para fins de aplicação de pena;
  5. Enão praticaram crime de integrar organização criminosa, que exige o caráter transnacional dos delitos praticados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — praticaram crime de integrar organização criminosa, havendo previsão de causa de aumento de pena em razão da condição de funcionário público de Rômulo, que deverá ser aplicada a todos os agentes;

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Lei de Organizações Criminosas – Crime de Integrar e Majorante

Gabarito: letra A. Rômulo, André, Lucas e Fernando praticaram o crime de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, Lei 12.850/2013), uma vez que o grupo, composto por quatro pessoas, possuía estrutura ordenada, divisão de tarefas e finalidade de obter vantagens mediante crimes de falsificação (pena máxima superior a 4 anos). A causa de aumento de pena prevista no art. 2º, §4º, II (concurso de funcionário público) é objetiva: aproveitando-se da condição de Rômulo, a organização se valeu dela para os crimes, de modo que a majorante incide sobre todos os agentes, e não apenas sobre ele.

Art. 2, §4Lei-12850

Art. 2º — Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§4º — A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

II — se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

O crime de integrar organização criminosa é formal: consuma-se com a efetiva integração, independentemente da prática de crimes subsequentes. No caso, as reuniões e a divisão de tarefas já caracterizam a integração.

Característica

Crime de integrar organização criminosa (art. 2º, caput)

Causa de aumento de pena (art. 2º, §4º, II)

Natureza jurídica

Crime formal (consuma-se com a integração, independentemente de crimes subsequentes)

Majorante objetiva (comunica-se a todos os agentes)

Requisito para consumação

Estrutura ordenada, divisão de tarefas e finalidade de obter vantagem mediante crimes com pena máxima > 4 anos

Concurso de funcionário público, valendo-se a organização dessa condição

Aplicação da majorante

—

Aplica-se a todos os integrantes que tenham ciência ou se beneficiem da condição de funcionário público

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Os quatro agentes integraram uma organização criminosa, e a causa de aumento do §4º, II (funcionário público) se aplica a todos, por ser circunstância objetiva do crime (a organização se valeu da condição de Rômulo). A majorante não é pessoal, mas do crime em si.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a majorante somente se aplica a Rômulo. A lei não faz essa restrição; a majorante é objetiva e se comunica a todos os integrantes que tenham ciência ou se beneficiem da condição de funcionário público. No caso, todos agiam em proveito da facilidade proporcionada por Rômulo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que não há crime por falta de pluralidade de infrações penais. O crime de integrar organização criminosa é formal e se consuma com a mera associação estável e ordenada, independentemente da prática efetiva dos crimes-fim. O grupo já havia se reunido e planejado os crimes, havendo divisão de tarefas, o que satisfaz o tipo penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a condição de funcionário público de Rômulo não é relevante para a pena. Ao contrário, o art. 2º, §4º, II prevê expressamente o aumento de pena nessa hipótese. A condição de funcionário público que facilita a prática dos crimes é relevante e deve ser considerada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o crime de organização criminosa exige caráter transnacional dos delitos. A lei (art. 1º, §1º) exige que as infrações penais tenham pena máxima superior a 4 anos ou caráter transnacional. No caso, a falsificação de documento público tem pena máxima de 6 anos (art. 297, CP), portanto não é necessária a transnacionalidade.

Gabarito: letra A.

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